lei constitucional de 1988
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Acórdão nº 2014/0041240-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os ...
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Acórdão Nº 8000124-41.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... ao hediondo, sobretudo porque decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ICMS, pois as alterações provocadas pela Emenda Constitucional 03/93 (que acrescentou o § 7º, ao artigo 150, da CF/88; 'A lei poderá ... 577, face às regras contidas nos arts. 155, par. 2., IX, "a", da CF/1988 e 34, par. 8. do ADCT, proclamando que o fato gerador do ICMS, na ...
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Acórdão Nº 0700106-92.2017.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENFERMEIRA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO E INCENTIVO. VANTAGENS PERMANENTES E HABITUAIS DO CARGO. ART. 7º, VIII C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.ºA
... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA ... PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AÇÃO DE COBRANÇA ... ART. 7º, VIII C/C ART. 39, § 3º, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º ... 003/2012 C/C ARTS. 41 E 66, DA LEI ... -
Acórdão nº 2010/0217604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 37, II, § 2º, e IX, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, ... 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é apresentado como disciplina jurídica separada do ...
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Acórdão nº 2010/0009500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL" E LEI LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O acórd\xC3" ... 146, III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1988; b) é legítima a cobrança antecipada de ICMS, conforme previsto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-93.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988", prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da Rep\xC3" ... no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no ...
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Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE ... 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-64.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL". ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL". ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPET\xC3" ...
- Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 181475 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1999
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002 ... O § 2° da referida norma constitucional estabelece que "a competência da União para legislar sobre normas gerais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.A Constituição de 1988 admite, expressamente, a limitação de idade para os certames de ingresso ... aos seus quadros; todavia, considerando que o sistema constitucional vigente atribuiu ao legislador, com exclusividade, a missão de ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se ... na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária ...
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Acórdão nº 0030277-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 16-11-2023
EMENTAARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINARES REJEITADAS - AMBIENTAL – ZONEAMENTO SOCIOECOLÓGICO-ECONÔMICO - ARTIGOS 10 A 23 DA LEI ESTADUAL Nº 9.523/2011 – DESVIRTUAMENTO À FINALIDADE DO ZSEE – CONVERSÃO DE ÁREAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS DE USOS MENOS INTENSOS PARA AS...
... não se busca, precipuamente, a apreciação da validade constitucional da lei em discussão ... A Constituição da República de 1988 ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL". ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ ... 1 ... 1988, funda-se no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do ...
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Acórdão nº 2008/0247999-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL" E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI 8.666⁄93, E ART. 5.\xC2"º, CAPUT, E 37, XXI, DA CF⁄1988). RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-11.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS ... ) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da República e das leis federais ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 107429 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de alcance objetivo ... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Decisão do eg. Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-694700-61.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010" (Súmula n.º 368, II, ... SISTEMA "S". 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da ...