Lei de Anistia

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O artigo 6º da Lei nº 8.874/94 expressamente veda remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia. Garante a mencionada lei tão-somente o retorno do anistiado às suas atividades, a partir de quando, como conseqüência natural, retoma-se a execução do contrato de emprego. Orientação Jurisprudencial nº

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência....

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO N.º 20.910/32. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559/2002. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 17 DA LEI 9.779/99. ANISTIA DE MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO QUANDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 17 da Lei 9.779/99 concedeu anistia de juros e multa ao contribuinte ou responsável tributário exonerado do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. Não houve deferimento de vantagens pecuniárias com efeito retroativo, mas sim contagem do período anterior à demissão, para fim de concessão de licença-prêmio. Afastadas as alegadas violações do art. 6º da Lei nº 8.878/94 e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 221

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. Não houve deferimento de vantagens pecuniárias com efeito retroativo, mas sim contagem do período anterior à demissão, para fim de concessão de licença-prêmio. Afastadas as alegadas violações do art. 6º da Lei nº 8.878/94 e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 221

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-PILOTOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ART. INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 10.559/02. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que os autores, já na qualidade de anistiados...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. Conforme consignado pela Corte Regional, -o empregado foi readmitido em 01/03/2004 e em 27/2/2009 ajuizou a ação. Portanto, não se consumou o quinquênio prescricional-. De outra forma, estando o pacto laboral em vigência, não se há de falar em prescrição bienal. Permanece íntegro o direito subjetivo de ação. Inaplicável o disposto no artigo 7º, XXIX, da...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se cogitar a negativa de prestação jurisdicional quando a decisão foi proferida por Juízo competente que exauriu a sua prestação jurisdicional, demonstrando na sentença os seus fundamentos a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. 2) LEI DE ANISTIA. TEMPO DE AFASTAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. Os...

QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. De

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002, as requisições e decisões proferidas...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. FATO IMPEDITIVO. TEMA PRECLUSO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. LEI Nº 11.354/2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FIM DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo de afastamento para fim de concessão de vantagens...

RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI Nº. 8.878/94. REENQUADRAMENTO. Inviável cogitar-se em reenquadramento funcional quando não comprovada a configuração dos requisitos normativos necessários para a investidura em cargo específico. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice previsto na Súmula nº 333 do c. TST e do disposto no art. 896, §4º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. LEI FEDERAL 19559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DA DEFESA NO CUMPRIMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE PELA VIA ELEITA. 1. Consoante precedentes da Terceira Seção, tendo o militar sido...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. 1. A data da publicação da portaria interministerial que anula as decisões que concedem anistia aos servidores públicos, com base na Lei 8.878/94, por ser ato...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT E ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 10.559/2002. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FIM DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo de afastamento para fim de concessão de anuênios e licenças-prêmio, proferiu decisão

EMENTA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao

ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O direito à anistia foi assegurado pela Lei nº 8.878/94 aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que houvessem sido demitidos no período de 16/3/90 a 30/9/92, com violação de dispositivo...