Lei de Anistia

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante, sustentando a ocorrência de decadência administrativa, se insurge contra ato que determinou, em 14/7/10, a instauração de processo administrativo para rever sua condição de anistiado político, reconhecida na Portaria 2.791,...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PERCEBIDA POR SUCESSOR DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DESISTIU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA RENUNCIOU AO ALEGADO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E DESISTIU DO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ALEGADO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. QUESTÃO DA TC N. 011.627/2006-4 AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. ANISTIA DA LEI Nº 8.874/94. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o marco inicial da prescrição concedida pela lei nº 8.874/94 é o momento em que o trabalhador teve reconhecido ou negado o seu direito, aplicando-se, à espécie, o critério da -actio nata-. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aspecto nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 8.878/1994. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela impossibilidade de pagamento de indenização relativa aos salários correspondentes ao tempo de afastamento, proferiu decisão em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO À ATIVIDADE. CUSTEIO. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte são claros no sentido de que somente a partir do efetivo retorno à atividade é que serão devidos os efeitos financeiros da anistia...

REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. A decisão regional contraria a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, segundo a qual os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Recurso de Revista de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei n. 8.878/1994...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC. 2 - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ANISTIA. LEI 8.878/94. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NA DISPENSA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min....

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE MINISTROS DE ESTADO – REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE MINISTROS DE ESTADO – REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. RETORNO À ATIVIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA INJUSTA. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. Esta é a inteligência das Orientações...

LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. CONTRATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Os empregados readmitidos, em razão da Lei nº. 8.878/94 - Lei da Anistia -, são detentores do direito ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão. Assim, trata-se de contrato único, mas sem que haja efeitos financeiros entre o lapso temporal da demissão até a readmissão, ceifados pela prescrição parcial quinquenal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. Não restou demonstrada violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Ademais, os pedidos formulados decorrem da Lei 8.878/94, hipótese...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. 1. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. 2.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. 1. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros moratórios...

RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à despedida, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

• Experiências de justiça de transição: aspectos relevantes

A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO DE ANISTIA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO ART. 26 DA LEI 9784/99. FALTA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Na espécie, o dissídio...