Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Bolsonaro veta reajuste para policiais e Abin ao sancionar lei de diretrizes orçamentárias de 2023
Agência O Globo -Entre os 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, foram barrados os artigos que previam reajustes a policiais e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A decis...
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Bolsonaro veta reajuste para policiais e Abin ao sancionar Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
Agência O Globo -Entre os 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, foram barrados os artigos que previam reajustes a policiais e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A decis...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... VII – em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável à matéria ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... CAPÍTULO I ... DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ... Art. 2º São diretrizes do Sine: ... I ... os critérios aprovados pelo Codefat e as disponibilidades orçamentárias e financeiras ... § 1º Caberá ao Ministério do Trabalho, na qualidade ...
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Acórdão nº RMS 37700 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... vez que o orçamento previsto para o exercício de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2339⁄2010) não permitia a contratação de novos ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Este Decreto define as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - ... I - dotações orçamentárias de cada ente federado destinadas aos diversos setores que compõem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes" da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: ... \xC2" ... a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados ou desmembrados por esta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... artigo fica condicionada à autorização específica na lei de diretrizes ... à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas polticas de cincia, tecnologia, inovao e de ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diretrizes ... diretrizes orçamentárias ...
- PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 944/2023 Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2024, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Decreta:...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... So diretrizes da alimentao escolar: ... I - o emprego da alimentao saudvel e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, ... ção da ANP, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e ... orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades extintas, serão utilizados ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... de ensino, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa ... § 3º É vedada a acumulação de mais de uma ... ções previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, observados os limites de ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A expectativa é de que o projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano seja votado pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (2/12). E que isso acabe liberando a pauta para as votações que precisam ocorrer ainda em 2014 — como é o caso da... -
Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diretrizes" orçamentárias ... 9. Dessa forma, a circunstância de \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: ... I - padronização do objeto da contratação relativamente às ... Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos ... Parágrafo único. No prazo ...
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Acórdão nº 2011/0148575-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes" Orçamentárias e da posterior proposta de Lei ... Orçamentária\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 15 ... A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária ... revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019 ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e diretrizes para aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição de ... março de 1964, e que observará, em suas programações orçamentárias, diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Integração das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8193, DE 18 DE JUNHO DE 1991. 'complementa e Introduz Alterações em Dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentarias (lei 8.074, de 31 de Julho de 1990).'