Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Tcu quer plano de contingência para orçamento
Diante da incerteza em relao aprovao da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) pelo Congresso Nacional at 31 de dezembro, o Tribunal de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido ... diretrizes" orçamentárias, sob pena de nulidade da alienação ... § 3º Na aliena\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... d) na avaliação e no monitoramento da ação ... de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-45.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2006. O Regional concluiu pela inaplicabilidade da Lei Complementar 17/2006 em razão dessa criar despesa sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, entendimento que se coaduna com o disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Nessa esteira,
... ão dessa criar despesa sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, entendimento que se coaduna com o disposto no art. 169, ... -
Acórdão Nº 1421872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REELABORAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: ... I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de ... ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... I- universalidade da cobertura e do atendimento; ... II- ... IV- apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta ...
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Bolsonaro veta controle maior do orçamento pelo congresso
O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) deste ano que davam mais poder ao Congresso na definio ...
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Especialistas criticam projeto que abre espaço a novo bolsa família
Especialistas criticam a mudana aprovada na Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) deste ano que permite que propostas discutidas no ...
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Governo decide até o dia 16 se altera meta fiscal
Horas depois da aprovao do texto preliminar da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2024, o relator da proposta, deputado Danilo Forte ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ... Das diretrizes ... Art. 3º A comprovação da capacidade econômico-financeira de que ... com os respectivos Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, vedada a previsão de prestações em valor ...
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 1 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO AMBITO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-20.2012.5.06.0012 (00562-2005-005-06-00-5)), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PODER DISCRICIONÁRIO. A determinação compulsória e irrestrita pelo Poder Judiciário de concessão de progressão horizontal por merecimento a empregado de ente da Administração Indireta, significaria uma ingerência no mérito administrativo, podendo a empresa não suportar o ônus respectivo, tendo em vista que...
... da Uni ã o, devendo obedi ê ncia, inclusive, à Lei de Diretrizes Or ç ament á rias. Recurso ordin á rio improvido. Vistos etc. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93940-38.2004.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO CELEBRADO POR EMPRESA PÚBLICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. As empresas públicas, pessoas jurídicas de Direito Privado, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. O art. 169, § 1º, inciso II, da Carta
... exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ... -
Acórdão Nº 5598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... FEDERAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ... EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO DE ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... o aperfeiçoamento das propostas de políticas, programas, diretrizes e projetos especiais, por determinação direta do Ministro de Estado da ... das Forças Armadas, o planejamento e a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade; ... IX - propor a formulação e a ...
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Acórdão Nº 1422277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO REAJUSTE ESCALONADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO...
... ESCALONADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ... ORÇAMENTÁRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ... REANÁLISE DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... ção orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, como determina o § 1o do art. 169 da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-18.2007.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , bem como se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Dessa forma, a Lei nº 4950--A/66, pela qual se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a ...
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Comissão aprova pagamento obrigatório do orçamento secreto
... Mista de Oramento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira, a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2023. O texto prev que as emendas de relator, ...
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Relator da ldo: meta fiscal ainda pode ser mudada
O relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2024, Danilo Forte (Unio-CE), afirmou ontem que a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no ... a que se refere o caput correrão com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ...
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Câmara aprova fundo eleitoral em 2022 de R$ 5,7 bilhões, o triplo das eleições em 2018
... nesta quinta-feira, por 278 a favor e 148 contra, a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que estabelece as metas, limites de despesas e ...
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Câmara aprova fundo eleitoral em 2022 de R$ 5,7 bilhões, o triplo das eleições em 2018
... , por 278 a favor e 148 contra, o texto principal da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que estabelece as metas, limites de despesas e ...