Lei de Diretrizes Orçamentárias
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e dos contratos administrativos e das execuções orçamentárias e financeiras; e ... b) da gestão da folha de pagamento de servidores ... outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política econômica; ... III – elaborar, em articulação com os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874-80.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-24.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de...
... , dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, ... -
Acórdão nº 2005/0130899-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal ...
-
Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Diretrizes" Orçamentárias do Estado de Roraima. 3. Vício de iniciativa ... Violaç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62231 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0211334-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 10.266⁄2001) ... 3. Conforme recente ...
-
Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , conceito e classificação, estágio da receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema Tributário Nacional - princípios ... çamento na Constituição Brasileira; plano plurianual; Lei das Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual" ... 5. Como é de fácil ...
-
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... VI - formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos ... e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... para a reclassificação contábil das despesas orçamentárias, ... deve ser efetivada para a solução concreta da demanda, posto ... prevista na lei de diretrizes orçamentárias, sendo possível a sua ... classificação para todos os ... - LEI Nº 17.118, DE 19 DE JULHO DE 2019.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Acórdão nº 2004/0032427-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM FUNDAMENTOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nessa esteira, sendo a Recorrente uma Fundação Pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-14.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nessa esteira, sendo a Recorrente uma Fundação Pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-24.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nessa esteira, sendo a Recorrente uma Fundação Pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-63.2005.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A reclamada é empresa pública, ente integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro e exploradora de atividade econômica. Nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito aos direitos e obrigações trabalhistas....
... que se falar em autorização específica, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para concessão de reajustes salariais (artigo 169, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11739, DE 16 DE JULHO DE 2008. Cria Cargos Efetivos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas No Ambito do Ministerio da Educação.
... forem criados e providos, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma ... , em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
-
Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... 81 do ADCT; ... V – dotações orçamentárias, conforme definido no § 1º do art. 81 do ADCT; ... VI – doações, ... República, com a atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades do Fundo e acompanhar a aplicação do seus recursos ...
-
Acórdão Nº 1342886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... na Lei de Diretrizes" Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na ... Lei Or\xC3" ...
-
Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... à alocação mais eficiente dos recursos, além de observar as diretrizes a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.971, de 2019, e os seguintes ... acompanhar a execução físico-financeira das ações orçamentárias, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... e Gestão, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de izes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3° As metas referidas ...
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor." (NR) ... "Art ... fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3º As metas referidas ...
- LEI Nó 17.555, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Disp�e sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exerc�cio de 2023