lei de diretrizes orçamentárias da união
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Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022), que 'Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017'.
... tributárias com repercussões orçamentárias e fiscais que poderiam dificultar a estratégia ... 194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes" Orçamentárias para 2022, e no art. 143 da Lei n\xC2" ... em aumento do subsídio creditício da União por meio do FAT em um contexto de restrição ...
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Decisão da Presidência nº 2641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... 22 ... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, ... elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. § 2º O encaminhamento da ...
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Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... ção no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; ... c) na avaliação e no ... no que se refere a questões orçamentárias e financeiras da Casa Civil da Presidência da ...
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Decisão monocrática Nº 1425971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... ão recorrido, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, os precatórios da união devem ser atualizados pelo IPCA-E, não pela TR, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período do autoritarismo ... orçamentárias e financeiras irão orientar-se em direção aos seguintes objetivos: ...
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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... “Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... Consumo e Cidadania será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, ... ARTIGO 2 ... São diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania: ... I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... Compete ao CNPS: ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ...
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Repasse a organizações sociais não integra limite de gastos com pessoal da LRF
Fernando Mânica: Repasse a OSs não integra o limite de gastos da LRF
... modo uniforme pelas sucessivas leis de diretrizes orçamentárias da União ... A título de ... -
Decreto nº 9.781 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... na legislação, inclusive na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... § 3º A divulgação de ... de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o detalhamento ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e que sejam ...
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Decisão monocrática Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... , da execução de despesas orçamentárias sob a rubrica RP-9 (emendas de Relator-Geral), ... com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a ... çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, sobre a gestão orçamentária das dotações ...
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DECRETO Nº 6929, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Escritura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... ão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de ... VII - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento ... elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, ...
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Decisão da Presidência nº 900499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... çamentária e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa constitucional ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... de políticas públicas positivas da União, temporárias e excepcionais, que promo- vem ... ções – F ust, bem como de Diretrizes e Prioridades para as Aplicações do Fust ... As Leis orçamentárias do período já provam a clara falta de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3" ... ção no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; d) na avaliação e no ... o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... na Educação Básica, por meio da qual a União, em regime de colaboração com os Estados, o ... CAPÍTULO III ... DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS ... Art. 4º São diretrizes da ... correrão por conta de dotações orçamentárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1995, compreendendo: ... I - as prioridades e metas ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... DO DESMATAMENTO E DE MANEJO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS ... POLÍTICA APOIADA (UNIDADE) ... IMPLEMENTAÇÃO ... ção de parte significativa dos órgãos e das unidades orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público ...
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Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... V – contribuir com a elaboração de diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o ... executadas por meio da ação conjunta da União e, de forma facultativa, dos Estados, do Distrito ... correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos, observados ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... I - estabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI; ... II - acompanhar e ... II - as dotações orçamentárias" e os créditos adicionais; ... III - as subvenç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 27/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2009
RELATÓRIO DA AUDITORIA REALIZADA PELA SEMAG EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO Nº 340/2007-TCU-PLENÁRIO. EXAME Dos critérios para o contingenciamento orçamentário e financeiro realizado pelo Governo Federal, com vistas a atingir a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. RECOMENDAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO TRABALHO A DIVERSOS ÓRGÃOS. ACOMPANHAMENTO DA MATÉRIA.
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... a) as dotações orçamentárias da União que lhe forem especificamente ... de desenvolvimento municipal, cujas diretrizes obedeçam às normas do planejamento regional ...
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ACÓRDÃO Nº 2127/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
ACOMPANHAMENTO. QUADRO-RESUMO COM INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS FISCALIZADOS PELO TCU. ATENDIMENTO AO ART. 123 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2018. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIAS NA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS, AÇÕES E PROGRAMAS PÚBLICOS FEDERAIS. ENCAMINHAMENTO A INSTITUIÇÕES COMPETENTES. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÃO À SEGECEX....