lei de diretrizes orçamentárias da união
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ão, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ... , e fará constar das propostas orçamentárias" subsequentes os valores relativos à referida ren\xC3" ... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... a obtenção da meta de resultado primário fixada na lei de diretrizes orçamentárias e com os limites de despesas primárias, e que sejam ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... : PROCURADOR-GERAL ... Leis de Diretrizes Orçamentárias: exigência de emissão de ... -
33 anos de erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais na CF/88
33 anos de erosão orçamentário-financeira dos direitos sociais
... ípodas em disputa no orçamento geral da União, a tensão entre estabilidade econômica e ... como os artigos 116 e 139 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2019 (Lei ... -
Lei nº 11.780 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei serão providas de acordo com as disponibilidades orçamentárias" do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Or\xC3" ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... realizadas pelo Tribunal de Contas da União, a necessária transversalidade entre ações de ... 25 , previstas na lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n ... priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União a destinação de recursos de ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 14.143 de 21/04/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'.
... 971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da União" para o período de 2020 a 2023, obedecidas, neste último caso, as condiç\xC3" ... § 2º As alterações orçamentárias previstas no caput devem atender igualmente ao § 1º do art. 107 do Ato ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias ... § 2º A concessão do BMOB ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... árias, desde que observadas as diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ... ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas à subvenção econômica nas ...
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Decisão monocrática Nº 57770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... aos advogados públicos que representam a União ... Afirmou-se, assim, a permissão ... 102-A da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2020), acrescido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... relações de trabalho regidas pelas diretrizes celetistas, está sujeito às mesmas obrigações ... ao dispor que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Ademais, a ... específica na lei de diretrizes orçamentárias, consoante preceitua o art. 169, parágrafo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção ... e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; ... VII - ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão, no Siafi, a relação dos ... com impacto primário ou aumento de despesa primária da União deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e neste Regulamento, tendo em ... ) propor a fixação de dotações orçamentárias próprias, destinadas às despesas para ... ários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 5 de 08/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que 'Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003'.
... 113 do ADCT e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Por fim, a implementação ... A Advocacia-Geral da União opinou pelo veto ao dispositivo transcrito a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... o Sistema Brasileiro de Museus, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão ... XVII - exercer, em nome da União, o direito de preferência na aquisição de bens ... I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... çamentos fiscal e da seguridade social da União; II - não afasta as limitações e as ... , observadas as disposições da lei de diretrizes orçamentárias, inclusive em relação aos ...
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Lei nº 14.511 de 27/12/2022. Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
... 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II ... Art. 3º O art. 4º da Lei nº 14.303, ... primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 7º A União" integralizará o capital social da EBC e promover\xC3" ... I - de dotações orçamentárias; ... II - da exploração dos serviços de ... I - deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... normas sobre Direito do Trabalho é da União (competência privativa, art. 22, I, CF), sendo ... os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF), ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, nem ... Art. 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa ...
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Resgate do planejamento de médio e longo prazos
... estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública ... no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União, sem a necessidade de criação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8643, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Prorroga os Prazos Previstos No Artigo 1 da Lei 8.191, de 11 de Junho de 1991, e o Artigo 46 da Lei 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, que Instituem Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi e Depreciação Acelerada para Maquinas e Equipamentos, Respectivamente, e da Outras Providencias.
... , a ser anulada no Orçamento Geral da União de 1993, nos termos dispostos na Lei de s Orçamentárias em vigor ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na ...