Lei de Harmonização

Acórdão nº 1.0000.04.413879-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005

... /01 INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INTERAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS APLICAÇÃO DE REGRAS DE HERMENÊUTICA HARMONIZAÇÃO DO ART. 61, DA LEI Nº 9.099/95 COM O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.259/01 AMPLIAÇÃO PARA DOIS ANOS DO LIMITE TEMPORAL DE PENA DOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108280720164058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810828-07.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Ronaldo Antunes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...

... Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ...
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. REEXAME DE PROVAS, EMSEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOSMORAIS. INVIABILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDEELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃOLEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DARELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO.ILEGALIDADE.1. Por...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1757-65.2014.5.12.0006) 11-04-2018

... 896, § 4º, da CLT, enseja o sobrestamento do feito e a sua remessa à Corte de origem para harmonização dos seus ... julgados, nos exatos termos em que dispõe o referido dispositivo legal ... 2. Ademais, o art. 2º, § 2º, da IN 37/15, ao ...
Decisão monocrática Nº 47864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

... 56 ... Argumenta que “se está a confundir harmonização de regime semiaberto com separação do reclamante dos demais presos em regime fechado em um estabelecimento penal dedicado apenas ao regime fechado ...
Decisao Nº 0064736-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022

... AUSÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. NO CASO PARTICULAR DOS CRIMES DE IMPRENSA, A LEI Nº 5.250/67 BUSCA A HARMONIZAÇÃO DESTES DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA ... SENTENÇA MANTIDA EM TODOS SEUS FUNDAMENTOS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-07.2015.5.06.0023), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreciação, o juízo de origem decretou a prescrição intercorrente, e extinguiu a execução, com fulcro no artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei n.º13.467/2017, sem observar o procedimento previsto na Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, e na Recomendação n.º 3/2018, da CGJT, que visam a assegurar a segurança...

... , que visam a assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial com os artigos 9.º, 10 e 921, § 5.º, do Código de Processo Civil e 40 da Lei n.º 6.830/1980, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-40.2014.5.06.0311), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreciação, o juízo de origem decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei n.º13,467/2017, sem observar o procedimento previsto a Instrução Normativa n.º 41/2018, do TST, e na Recomendação n.º 3/2018, da CGJT, que visam a assegurar a segurança...

... , que visam a assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial com os artigos 9.º, 10 e 921, § 5.º, do Código de Processo Civil e 40 da Lei n.º 6.830/1980, de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-03.2014.5.06.0015), 16-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-47.2015.5.06.0411), 05-10-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010029-96.2013.5.06.0023), 23-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001137-27.2014.5.06.0004), 23-05-2018
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-66.2016.5.06.0411), 26-09-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010343-48.2013.5.06.0021), 05-10-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000126-33.2014.5.06.0013), 23-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-17.2014.5.06.0010), 05-10-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000467-91.2015.5.06.0282), 10-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001509-82.2014.5.06.0001), 10-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010226-87.2013.5.06.0011), 23-05-2018
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000772-13.2014.5.06.0411), 26-09-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010339-84.2014.5.06.0341), 26-09-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001416-62.2014.5.06.0311), 10-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-07.2014.5.06.0412), 10-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão...

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001256-91.2014.5.06.0002), 05-10-2017
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001113-96.2014.5.06.0004), 23-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã

... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ...