Lei de Harmonização
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001416-62.2014.5.06.0311), 10-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã
... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POREXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOSINTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMOEXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIODE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR COMPORTAMENTAL, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODOABA....
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Decisao Nº 0064736-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... AUSÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. NO CASO PARTICULAR DOS CRIMES DE IMPRENSA, A LEI Nº 5.250/67 BUSCA A HARMONIZAÇÃO DESTES DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA ... SENTENÇA MANTIDA EM TODOS SEUS FUNDAMENTOS ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 7o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020717320204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0802071-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Igor Romero Marques Avila ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... entendimento particular, deve-se prestar deferência à interpretação prevalecente no âmbito do colegiado, como medida salutar para harmonização da aplicação do direito ... Assim, como a sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.570.980/SP, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-57.2013.5.06.0017), 26-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20155-95.2017.5.04.0000) 28-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO E APRECIADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois,...
... 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112049420214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0811204-94.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA e outro PACIENTE: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza Lima e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO GRANDE NO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA
... Deferido o pedido liminar subsidiário, de harmonização do regime semiaberto com a adoção da constrição de liberdade em regime domiciliar, sem monitoração eletrônica, permitindo-se sua saída ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040948920204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804094-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... harmonização da norma com suas condições externas de aplicação, ou seja, a recorrência a um suporte físico existente ... Nesse contexto, não se sustenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-33.2017.5.06.0005), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreciação, o juízo de origem extinguiu a execução, com fulcro no artigo 11-A da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/2017, sem observar o procedimento previsto na Recomendação n.º 3/2018, da CGJT, que visa assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à...
... CGJT, que visa assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial o seu artigo 2.º e 4.º, que preceituam a indicação, com precisão, da determinação que deverá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-71.2014.5.06.0004), 26-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E SÚMULA 425. HARMONIZAÇÃO PERFEITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. O tema dos honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente apreciado e julgado em desfavor da Embargante. Ainda que ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, foi explicitado, na decisão deste Colegiado, o...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E SÚMULA 425. HARMONIZAÇÃO PERFEITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... O tema dos honorários advocatícios sucumbenciais foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... VI - propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização de suas políticas setoriais; ... VII - definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados por órgãos ou entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-77.2015.5.06.0271), 16-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE...
... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001129-38.2014.5.06.0008), 23-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã
... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-68.2014.5.06.0001), 10-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã
... DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-36.2014.5.06.0001), 23-05-2018
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO AO JULGADO DO C. TST PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisã
... LEI Nº 13.015/2014. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. REGRA GERAL DO ART. 64, DA CLT. POSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. I - Nos termos da decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... Ademais, a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas
... Se no civil law busca-se segurança jurídica, no commom law busca-se a harmonização e reconciliação das partes, pouco importando qual foi o meio adotado para alcançar o resultado, se a lei ou o precedente. Isso significa dizer que ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... IV - coordenar a harmonização de regulamentos técnicos no âmbito do Mercosul e demais blocos econômicos, bem como apoiar tecnicamente as reuniões negociais na área de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023676820194058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802367-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... Anote-se, ainda, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075363820214058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807536-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ementa: administrativo. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃ
... Sob essa ótica, o respeito à jornada de trabalho legal vem ao encontro da harmonização dos dois direitos, ou seja, preserva-se o direito ao trabalho, mas sob limitação de jornada que assegura a saúde do empregado ... No tocante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0004700-13.1997.5.06.0008), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreciação, o juízo de origem extinguiu a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, sem observar o procedimento previsto na Recomendação nº 3/2018 da CGJT, que visa assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à...
... CGJT, que visa assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial os seus artigos 2º e 4º, que preceituam a indicação, com precisão, da determinação deverá ser cumprida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010961-35.2013.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. No caso em apreciação, o juízo de origem decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no artigo 11-A da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/2017, sem observar o procedimento previsto na Recomendação n.º 3/2018, da CGJT, que visa a assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização...
... , que visa a assegurar a segurança jurídica dos jurisdicionados, à uniformização procedimental nas instâncias inferiores e à harmonização do ordenamento jurídico, em especial os seus artigos 2.º, 3º e 4º, que preceituam a necessidade de indicação, com precisão, qual ...