Lei de Harmonização
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Decisão monocrática Nº 1290812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Inexistência de violação à proibição de retrocesso. Primazia da atuação legislativa na concretização e harmonização das normas constitucionais ... POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA DENISE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
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Textos diversos
... que pendiam para o desejável acordo uma vez que já chegara até a se constituir, em 2016, uma comissão conjunta CAU/CONFEA para harmonização das normas profissionais. Que tal deixar a lei e o Congresso Nacional fora disso, deputado? ... Anexo – TexTos diversos ... O Nissan Versa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10448-15.2015.5.15.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TESE JURÍDICA FIXADA NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382(TEMA 16). DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
... no laudo pericial (Id. 21de6c1 - Pág. 6)" ... (pág. 362), resta patente a harmonização do acórdão regional com a decisão proferida no ... citado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, atraindo os óbices da Súmula 333/TST e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089779720224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0808977-97.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RETIFICA ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Silva Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
... Isso porque a uniformização da jurisprudência é medida utilizada para a harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, afastando assim respostas judiciais díspares ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 70-93.2014.5.03.0106) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BMG. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.
... harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061490820184058201), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806149-08.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE CALCADOS MOTTA LTDA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
... afirmado pelo STF em sede de modulação de efeitos do julgamento do RE 574.706/PR, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer que a compensação deve retroagir apenas até a data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006102420144058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800610-24.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...
... da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
... Deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contado em dobro em favor do ... -
Acórdão Nº 0302557-59.2018.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ (COOPERATIVA MÉDICA). FÁRMACO ("TEICOPLANINA/TLEIPAN") NÃO INCLUSO NA LISTAGEM DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ROL NÃO É MERAMENTE
... ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5023888-98.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PLEITO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO. INVIABILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE EXIGE PARA SUA EXPEDIÇÃO QUE O CONDENADO ESTEJA SEGREGADO OU VENHA A SER PRESO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DA LEI N. 7.210/1984. PACIENTE QUE NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a não inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Em virtude de todas essas interações é que se torna necessário discutir-se a respeito da harmonização de tais normas coletivas negociadas ao conjunto da normatividade estatal trabalhista — o que será tratado pelo princípio a seguir disposto, da ...
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Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da arbitragem ao Direito do Trabalho, em decorrência das alterações legislativas feitas pela Lei 13.467/17, especialmente sob o enfoque da doutrina e da jurisprudência
... 13.105/15, promovia uma importante harmonização entre a justiça estatal e a justiça arbitral, ao possibilitar o pedido de colaboração entre o árbitro e o juiz ... No interior da dinâmica ... -
Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... 61 ... A harmonização da política tributária entre União e Estados é muito diversa no Brasil, pois a Constituição brasileira já traça muitas das regras ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1238-58.2012.5.09.0325) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREVI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É incontroverso que, no presente caso, o autor não se encontra assistido por seu sindicato de classe (pág. 12), tendo a Corte Regional dirimido a controvérsia pelo princípio da sucumbência tão-somente. Dessa forma, considerando-se o teor do item I da Súmula 219 desta Corte, assim como o artigo 14 da Lei 5.584/70,...
... Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que "A pretensão a diferenças de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003227020194058204), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800322-70.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 5013333-15.2022.8.19.0500 (Cível), 11-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO UNANIME. RECURSO QUE ALEGA OMISSÃO DA DECISÃO ATACADA. ARGUMENTA QUE A MENCIONADA DECISÃO É OMISSA E OBSCURA, UMA VEZ QUE AS TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ADUZ QUE O EMBARGANTE POSSUI OFERTA DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DA SUA RESIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA A APROXIMADAMENTE 178 KM DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O PRESÍDIO PARA ONDE O APENADO
... nesse momento, para os única e exclusivamente ... beneficiários dessa modalidade de saída temporária. A ... harmonização do regime prisional em prisão albergue ... domiciliar tem inúmeros benefícios, de um lado financeiros e ... logísticos ao Estado do Rio de ... -
Cookies para quem? Entre o escambo digital e os direitos à privacidade e proteção de dados
A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...
... 46 desta Lei, der causa ao dano. (BRASIL, 2018) ... Há, portanto, plena harmonização entre a norma consumerista de 2002 e a norma de proteção de dados de 2018, estabelecendo para a violação de dados havida a partir da relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... Deixo de designar audiência de conciliação, por entender que os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, CPC) ... Providências necessárias. Cumprimento imediato ... De acordo com a agravante: ... A parte autora ajuizou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045498120154058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0004549-81.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DAVI DE SOUZA e outros ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. 1. Trata-
... , nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00156420720164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0015642-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LUCIANO MELO BEZERRA ADVOGADO: Arthur De Souza Leão Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1.255.986/PR. APELAÇÃO PROVIDA.
... , nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o ... -
Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... Da mesma forma, a regulamentação proposta no Projeto de Lei somente será possível com a harmonização da legislação nacional, alterando-se também o Código Penal, momento em que poderão ser verdadeiramente eficazes na tentativa de garantir o ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... decretos, portarioas, e o gestor público, ai nal, o aplicador do Direito, da lei, se vê hoje em grande dii culdade no momento da harmonização e da interpretação dos dispositivos legais.” Disponível na internet em http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110546320214058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0811054-63.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KILLING CEARÁ TINTAS E ADESIVOS ADVOGADO: Milton Terra Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. RE 1.
... 927 do CPC, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa SELIC decorrente de repetições de ...