lei de imprensa no brasil
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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