lei de imprensa no brasil
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no Brasil. Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores ... áudio Hummes lançou mensagem à população, publicada na grande imprensa ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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As transformações do campo judiciário na república
... ção da hierarquização e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do Campo Judiciário ... , não só no parecer que emiti, como, ainda, em publicações na imprensa desta Capital. Desejo apenas recordar aquele documento em que Ruy Barbosa, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... dinheiro dos depositantes; (2) pools , pessoas que corrompiam a imprensa para noticiar informações que fossem do seu interesse, induzindo ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, notava-se que a carga ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado interno, por quem seus ... 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Anote-se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela federação combinada com ... Brasília: Imprensa Nacional, 1964 ... 394. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 323 ...
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Direito processual civil
... âncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de economia mista só tem foro ... á ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não ...
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Controle de constitucionalidade
... sobre o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... Apelação Cível: 0280037-95.2018.8.19.0001 ... Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Apelado: ALAN BELACIANO ... Interessado: TERRA ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Embargado: ALAN BELACIANO ... Relator: DES. MARCO ... imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, X e XIV e 220 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"
... LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO ... NORDESTE DO BRASIL S.A ... A decisão monocrática reconheceu a transcendência ... morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código ... Brasileiro de Telecomunicações, não encontram ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ... , deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet ...
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Exercícios prácticos
... Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria o comando contido no ... de nacionalidade boliviana, imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das autoridades brasileiras, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS ... : MARIA LUIZA DE ... - A ... intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, ... inclusive ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ém milita em prol da autonomia do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para dirimir as lides ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 2 ed. ver. e ampl. Porto Alegre: Editora UFRGS, 1995, p. 90) ... 18. PORTO, Costa. Estudo sobre o sistema sesmarial ... Recife: Imprensa Universitária, 1965, p. 22. 19. SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850. Campinas: Editora da UNICAMP, ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... final, a Conclusão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza até a prioridade máxima ... , da classe média e da Igreja, assim como dos militares e da Imprensa, além dos Estados Unidos. Cada um desses atores com seus temores ... -
Falência e recuperação de empresas
... mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com aumento do desemprego no ... imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; ... IV – a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remunerada e pensão militar, cujos extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio ... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Ora, o agente público pode ser assessor de imprensa de uma repartição pública e prestar serviço em jornais locais como ... Brasil temos instituições financeiras com capital social exclusivamente ...
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Brasil República
... nos órgãos de imprensa. Mas não apenas os coronéis foram os responsáveis pela prática violenta contra os indígenas. Em Santa Catarina, por exemplo, pequenos colonos ...
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Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... V - organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa" pelo Ministro de Estado e pelas demais autoridades da Casa Civil da Presid\xC3" ... , as oportunidades de investimento que a República Federativa do Brasil oferece no setor de infraestrutura; e ... VI - exercer outras ...
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Acórdão Nº 0062794-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-06-2022
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO CONDIÇÃO PARA ... NOMEAÇÃO NO CARGO COMISSIONADO DE CORREGEDOR DA ... PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL ... Em regra, o controle de constitucionalidade feito pela via da ...