lei de imprensa no brasil
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar,. nada obstante, em igual patamar de ...informação verdadeira. Em suma, as liberdades de informação, imprensa e expressão,. possuem um sentido substancial e devem ser exercidas numa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
...imprensa oficial, ao arrepio do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que estabelece tal publicidade como condição indispensável para a ... -
Teoria Geral do Direito
...2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo ...ácia se dará a partir da publicação da referida súmula na imprensa oficial. Por óbvio, também poderá o STF proceder à revisão ou mesmo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE. PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES E ...após o deferimento da liminar, quando noticiado pela imprensa. De maneira que este Procurador-Geral simplesmente arguiu a. prevenção ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc
...NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO. ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ...2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros. princípios, na dignidade da pessoahumana e na ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ...MARCO AURÉLIO ADPF 54 / DF escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder ...
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Artigos 511 a 610
..., situa-se a polêmica quanto à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional coloque o sindicato na ... pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas ... receber a notificação, a decisão será publicada no órgão de imprensa que divulgar o expediente oficial do município onde tenha sede o órgão ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
.... 21 . . 1.1. Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil . No Brasil, dada a sua peculiar forma de desenvolvimento ... Apontamentos de direito operário . Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1905. p. 83. (Itálico no original) (127) NASCIMENTO, Amauri ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.”. A doutrina ...ção reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 1 o O fornecimento da certidão será ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos ...b) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, sem caráter ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
..., protegendo a informação e as atividades jornalísticas e de imprensa. 7 . A liberdade de expressão englobaria tanto interesses individuais ... nos argumentos a seguir. Historicamente, o Brasil seria marcado por períodos de séria repressão à liberdade de ...
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COVID. Legislação correlata
..., o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ...13.271/2016, p. 398 — tarifação prevista na lei de imprensa — Súmula n. 281 — STJ . DANO PROCESSUAL . — ação rescisória ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
...I – Marinha do Brasil;. II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...§ 2º Cabe ao poluidor manter a imprensa, as autoridades e o público informados da situação do incidente, e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
..., que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral . TRE/SP, Imprensa Oficial do Estado S.A.IMESP, nº 01, ano I, Outubro/1987, p. 9-11. O ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ... dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias. . § 1º É lícito ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
...O SAM administrava orfanatos e escolas-modelo que funcionavam como reformatorios, desenvolvendo pessima reputacao a vista do publico e da imprensa, como sendo prisoes, imperando torturas, drogas, violencia, abuso sexual e corrupcao administrativa. Nota-se, entao, que nao havia uma politica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . è . v. ... III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV – a ...
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Corrupção
...ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ...imprensa e seu efeito sobre a opinião pública também exercem papel fundamental. ...
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A Atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo durante o processo de formulação, discussão e deliberação do PLC 18/2005
Apesar da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 prever em seu artigo 134 que uma lei complementar organizaria a Defensoria Pública nos estados da Federação, o processo de criação desses órgãos, essenciais à função jurisdicional do Estado foi bastante moroso. A Lei Complementar nº 80 foi aprovada apenas em 1994 e o estado de São Paulo iniciou o processo legislativo para
... RESUMO . Apesar da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 prever em seu artigo 134 que uma lei complementar ...Foram analisadas matérias jornalísticas veiculadas pela imprensa e os boletins eletrônicos emitidos pelo Movimento pela Criação da ... -
'Julgamento justo deve se basear na verdade processual, não na imprensa'
Entrevista: Simone Schreiber, desembargadora do TRF-2
...É difícil haver algum tipo de regulamentação que não importe em restrição da liberdade de imprensa. Especialmente neste momento que o Brasil está vivendo, de certa fragilidade institucional na relação entre os poderes. Sei que alguns defendem isso por ver monopólio em alguns setores, ... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
...DIREITOS HUMANOS SUBSCRITOS PELO BRASIL OU A QUE O. ESTADO BRASILEIRO HAJA ADERIDO – “PACTA SUNT SERVANDA”. ...suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar. assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... , insculpido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV,. . da Constituição Federal). E, para a ...ão tem sido compreendido por alguns juízes e principalmente pela imprensa brasileira, quando atacam a independência do juiz do trabalho em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... dinheiro dos depositantes; (2) pools , pessoas que corrompiam a imprensa para noticiar informações que fossem do seu interesse, induzindo ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período . No Brasil, empiricamente, notava-se que a carga ...