lei de imprensa no brasil
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , uma vez que é obrigação do estrangeiro manter sua situação no Brasil regular durante todo o processo do registro, e não apenas no momento da ... ) anos entre a protocolização e a publicação do deferimento na imprensa oficial, o passaporte perdeu a validade e, no momento, está ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... ém com relação às seguintes Agências Especializadas de que o Brasil" participa: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Naç\xC3" ... , telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio ... Nenhuma censura será ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARCELO ... Imprensa, símbolo CAA-2, com efeito ... retroativo a 21 de junho de 2021 ... Nº ...
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Corrupção
... ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ... A liberdade de imprensa e seu efeito sobre a opinião pública também exercem papel fundamental ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006499-30.2018.8.19.0045 (Criminal), 25-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA TÉCNICA REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU...
... ATÉ PORQUE AMIÚDE NOTICIADAS NA ... IMPRENSA, INCLUSIVE RECENTEMENTE, DE ... FORMA REITERADA, EM NOTICIÁRIO DIÁRIO DE ... ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... SOB TAL PRISMA, PERMITIR-SE QUE O ... APELANTE, SEM QUE HAJA ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada obstante, em igual patamar de ... Em suma, as liberdades de informação, imprensa e expressão, ... possuem um sentido substancial e devem ser exercidas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172355-13.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0172355-13.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ESPÓLIO DE BORUCH FINKIELSZTEJN RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DAS...
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Ética profissional
... considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil". Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os c\xC3" ... sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às ... MARCO AURÉLIO ADPF 54 / DF escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remunerada e pensão militar, cujos extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio ... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO ...
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Teoria Geral do Direito
... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não havendo revogação pelo ... ácia se dará a partir da publicação da referida súmula na imprensa oficial. Por óbvio, também poderá o STF proceder à revisão ou mesmo ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Aspectos jurídicos. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e não se choquem contra a ... escrita ou por qualquer outro meio de difusão, não sujeitando a imprensa a autorizações ou censuras. (180) ... (178) Artículo 10. 1. La ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007944-14.2020.8.19.0207 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 007944-14.2020.8.19.0207 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA- Ré Recorrida: HELENA DE FREITAS ALVES ME- Autor Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... - A ... intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, ... inclusive ...