Lei de Introdução ao Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2096-27.2011.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Ao aplicador da lei, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-15.2006.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-96.2006.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39440/2008-0021-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para mandar processar o recurso de revista. B - RECURSO DE REVISTA. 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ... -
Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO ... 1. À luz do art. 289 do Código de Processo Civil "é lícito formular mais de um ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-72.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Incólume, pois, o disposto no ... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ... 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 14. Outrossim, a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-15.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e 88 da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo...
... violação dos artigos 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e 88 da Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207900-21.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4486-67.2001.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-36.2007.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4385-56.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-13.1996.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47000-04.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-22.2006.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-18.2005.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257286-23.1999.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-10.2004.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-46.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...