lei de transito bebida
- Processo nº 0101785-07.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0430162-46.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ANDR\xC3" ...
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Acordao N° 1252782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb) c/c agravante de dirigir sem habilitação ou permissão para dirigir (artigo 298, inciso iii, do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. Preponderância da atenuante quando em concurso com agravantes genéricas. Proporcionalidade...
... 4. Tendo o réu afirmado que ingeriu bebida alcoólica, a atenuante da confissão espontânea deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037723-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0037723-21.2018.8.19.0001 Recorrente: Ângela de Almeida Rodrigues Recorrido: Detran-RJ VOTO Trata-se, na origem, de ação visando a anulação de auto de infração de trânsito, sob o fundamento de que, no momento da abordagem, não ostentava sinais de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... se submeter ao teste ou programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no mesmo preceito norma-tivo); 240, parágrafo único ...
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Acordao Nº 124487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, razão pela qual se torna prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, assim como de que o Agente estava conduzindo o carro de...
... a evidente necessidade de se demonstrar que em razo da ingesto de bebida alcolica o Agente praticou conduta anormal na conduo do veculo. Pede, ... -
Acordao Nº 124487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, razão pela qual se torna prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, assim como de que o Agente estava conduzindo o carro de...
... a evidente necessidade de se demonstrar que em razo da ingesto de bebida alcolica o Agente praticou conduta anormal na conduo do veculo. Pede, ... -
Acordao Nº 124487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, razão pela qual se torna prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, assim como de que o Agente estava conduzindo o carro de...
... a evidente necessidade de se demonstrar que em razo da ingesto de bebida alcolica o Agente praticou conduta anormal na conduo do veculo. Pede, ... -
Acordao Nº 124487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, razão pela qual se torna prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, assim como de que o Agente estava conduzindo o carro de...
... a evidente necessidade de se demonstrar que em razo da ingesto de bebida alcolica o Agente praticou conduta anormal na conduo do veculo. Pede, ... -
Acordao Nº 124487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, razão pela qual se torna prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, assim como de que o Agente estava conduzindo o carro de...
... a evidente necessidade de se demonstrar que em razo da ingesto de bebida alcolica o Agente praticou conduta anormal na conduo do veculo. Pede, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000467-46.2017.8.19.0044 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000467-46.2017.8.19.0044 Apelante: WILIAM BORGES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA CONTUNDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito...
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Acordao N° 1394059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306 da lei n. 9503/97). Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências. Negativas. Quantum de exasperação. Um sexto. Redimensionamento da pena de multa e da suspensão ou proibição de se obter...
... bebida alcoólica ... 4. A não reparação do prejuízo causado à terceiros ... -
Acordao N° 1723543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Direito penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Artigo 306 do ctb. Recurso da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Auto de constatação de embriaguez. Suficiência probatória. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão extrajudicial. Artigo 65, inciso iii, ?d?, do código penal. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal....
... bebida alcóolica e apresentava dificuldade no equilíbrio, hálito etílico ... -
Acórdão nº 0024168-93.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... II - Constatado que o acusado estava sob influência de ... bebida alcoólica, resultou o mesmo Denunciado, como ... incurso nas sanções do ...
- Processo nº 0386058-37.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Processo nº 0192921-22.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0169997-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0053468-12.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Julio de 2017
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Acórdão N° 0715914-27.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... Estando comprovado que o réu dirigia o veículo sob o efeito de bebida alcoólica, ... configurado está o delito do artigo 306 do CTB. 4. As ...
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Acórdão nº 0003650-82.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
... II - Constatado que o acusado estava sob ... influência de bebida alcoólica, resultou o mesmo ... Denunciado, como incurso nas sanções do ...
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Acórdão N° 0715420-65.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/09/2020
... Airton ... Senna, em Teresina-PI, após ingerir bebida alcoólica, discutiu com populares, sacou sua pistola e efetuou disparos ...
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Processo nº 0223070-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Marzo de 2017
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ...
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Processo nº 0389469-54.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
... : HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...
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Acordao N° 1436766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Palabra do policial militar. Presunção de veracidade e legitimidade. Comprovação da embriaguez por outros meios de prova. Prova testemunhal e auto de constatação. Conjunto probatório suficiente. Materialidade e autoria comprovadas. Réu reincidente. Regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. Reincidência...
... ingerido bebida alcóolica, e que ele apresentava sonolência, olhos vermelhos, odor ... no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Transito" Brasileiro – Lei 9.503/1997, razão pela qual requer ... o Ministério P\xC3" ...