lei de transito bebida

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0008487-92.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração C34954987 e, por consequência o cancelamento dos registros da infraç&#x

• Curso de direito constitucional do trabalho

Apelação nº 0002425-94.2017.8.19.0061 Apelante: PAULO JOSÉ SOARES PIMENTEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em face de PAULO JOSÉ SOARES PIMENTEL pela prática da infração penal prevista no artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei no 9.503/97), conforme consta a fl. 02-A/02-Av. Termo...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Crime de perigo abstrato. Proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parciamente provido. 1. Após a edição da lei n. º 12. 760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a...

Direito administrativo, código de trâsito. Apelação ação anulatória. De ato administrativo. Atributos. Legitimidade. Legalidade. Veracidade. Infração de trânsito. Penalidades impostas. Processo administrativo. Exercido. Contraditório. Garantida. Ampla defesa. Recusa ao teste de alcoolemia. Auto de constatação. Sinais de consumo de bebida alcoólica. Procedimento. Administrativo. Regularidade....

Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 306 do ctb. Embriaguez ao volante. Palavra do policial militar. Presunção de veracidade e legitimidade. Comprovação da embriaguez por outros meios de prova. Prova testemunhal. Conjunto probatório suficiente. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. A...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0117314-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Eduardo Câmara Parra Motta Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instação de Processo Administrativo Sem Devida Notificação

Ementa: Processo Nº 0265452-09.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Cristiano Alberto Siqueira Lemos Trata-se de Ação de Procedimento Especial, Com Fulcro Na Lei Nº 12.153/2009, Objetivando O Autor a Anulação Do Auto de Infração Nº E40702268, Resultante Da Denominada "operação Lei Seca", No Qual recusou-se a Realizar O Teste Do "baf

Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306 da lei n. 9503/97). Evasão do local do acidente (artigo 305 da lei n. 9503/97). Absolvição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Dolo comprovado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Índice de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Patamar mínimo legal. Três vezes superior....

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0026920-13.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Maria de Nasare Pereira Gaetani Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos Indícios

Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Inovação recursal. Recusa à submissão ao teste do etilômetro. Infração autônoma de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165-a): desnecessidade de elaboração de auto de constatação. Súmula 16 da turma de uniformização dos juizados especiais do tjdft. Exame realizado no iml a posteriori. Ausência de embriaguez. Irrelevância. Recurso

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (artigo 306, ?caput?, da lei n. 9503/97). Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais, confissão e teste de etilômetro. Majoração na fração de 1/6. Redimensionamento. Pena acessória. Suspensão do direito de dirigir. Quantum desproporcional. Razoabilidade. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT E § 2.º, DA LEI 9503/97) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1.º, INC. II, DA LEI 9503/97). RÉU CONDENADO POR TER, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, PERDIDO O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIDO COM A MOTOCICLETA DAS VÍTIMAS. PENA DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, ART. 303, C.C ART. 291, § 1º, INC. I, E ART. 306, § 1º, INC. II, TODOS DA LEI N.º 9.503/97). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E DEZ (10) MESES DE DETENÇÃO, DEZ (10) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE QUATRO (4) MESES. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR ARGUIDA...

Condução de veículo sob a influência de álcool. Artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo bem revogada, diante do fato de o recorrente ter sido denunciado por outro delito. Acusado que, após ingerir bebida alcoólica, conduz seu veículo na via pública, o que chama a atenção de populares, que comunicam o fato à polícia. Milicianos que comparecem ao local dos fatos e...

PROCESSO Nº: 0095282-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por RODRIGO JOSE DA SILVA em face do DETRAN/RJ, na qual alega que foi surpreendido pelo Processo...

Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas da autoria e da materialidade. Não acolhimento. Prova testemunhal. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Teste de etilômetro. Crime de perigo abstrato. Recurso conhecido e não provido. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal e pelo teste

Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição. Inviabilidade. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Recurso desprovido. 1. Não há que falar em atipicidade da conduta quanto ao crime de embriaguez ao volante, pois demonstrado que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Código de trânsito. Preliminar de legitimidade passiva rejietada. Autuação pelo art. 165-a do código de trânsito brasileiro. Recusa ao teste com etilômetro. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (EVENTO 1; EVENTO 77, TERMOAUD1; EVENTO 80). ACUSADO/INSURGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE MOBILISTÍCO A QUE DEU CAUSA ANTES DA CHEGADA DA POLICÍA COM O PROPÓSITO DE EXIMIR-SE 

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0287073-62.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...

Código de trânsito brasileiro. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Majoração em 1/8 (um oitavo). Substituição da pena por restritiva de direito. Possibilidade. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool quando policiais e...

Processo civil e administrativo. Recusa em realizar o teste de etilômetro. Infração de trânsito (lei 9. 503/97, artigo 165). Ausência de constatação de embriaguez por outros meios. Acórdão originário da turma recursal no sentido de reconhecer a nulidade de auto de infração. Reapreciação da situação fática à luz da decisão da corte superior (puil 1955/df). Impositiva a retratação (lei 12. 153/2009,

Apelação criminal – Embriaguez na condução de veículo automotor – Sentença condenatória – Pleito de absolvição por ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora do agente – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pelo depoimento do policial – Crime de perigo abstrato, bastando à sua configuração a prova de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DA JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUIZ A QUO QUE, DIANTE...