lei decreto 6408
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nº 94.01.35628-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo apelante. Assim, para desconstituir certidão da dívida ativa é necessário que o apelante comprove suas alegações contra a conduta do Fisco. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação improvida.
... DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9762 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2018
... Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de ... junho de 2018, ... CONSIDERANDO o resultado das ... HQM8137 00657029LE 7455 08/09/2018 04 218 * I ... HQO3534 MS2507420 6408 14/09/2018 04 221 ... HQO3534 MS2507419 6599 14/09/2018 07 230 * V ...
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Detran
... Shirley Torres de Araújo ... DIRETORA GERAL DO DETRAN ... DECRETO Nº 8.750 DE 05/04/18 ... DOE Nº 12.275 ... PORTARIA Nº 339 DE 25 DE ... 177 MZW3907 SE00032578 18/04/2018 6408 - 0 ... 178 MZW3953 A000863479 14/04/2018 5185 - 1 ... 179 MZW5079 ...
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nº 1999.01.00.041393-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... AJUDA DE CUSTO. DECRETO-LEI 2.303/86. ANISTIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... 1. O prazo decadencial ...
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Detran
... Pedro Luís Longo ... DIRETOR GERAL DO DETRAN ... DECRETO Nº 4.184 DE 12/02/16 ... DOE Nº 11.740 ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ... 4 AEA2262 SE00019454 13/12/2017 6408 - 0 ... DIÁRIO OFICIAL ... 40 Terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 ... 5 ...
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nº 96.01.14939-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Se a empresa não apresenta a documentação exigida pelo Fisco, deve-se afastar o lucro presumido e proceder-se o arbitramento, uma vez constatado a omissão de receita. Precedentes deste Tribunal. 2. A certidão da dívida ativa goza da presunção...
... DECRETO-LEI Nº 85.450/80, ART. 374, E DECRETO-LEI 2.065/83, ART. 8º. ADEQUAÇÃO ... - Acórdão nº 1301-003.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2019
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Detran
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.308 de 31 de agosto de 2015; ... Art.1º HOMOLOGAR a promoção dos ... 109 MZW1838 A000782873 13/05/2017 6408 - 0 ... 110 MZW2473 A000780792 17/05/2017 6599 - 2 ... 111 MZW2473 ...
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DECISÕES
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.408 (12) ORIGEM : 6408 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON ... 120, dos arts. 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações dos ...
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Despachos
... 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento ...
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Detran
... nomeado pelo Decreto nº 8.746/2018, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis nº ... 48 MZR3835 A000792579 28/01/2018 6408 - 0 ... 49 MZR6463 A000819624 05/02/2018 5010 - 0 ... 50 MZR6463 ...
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LICITAÇÃO - D.O. nº 28647 de 22/12/2023 (Edição Extra 4) - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023/SEDUC/MT
... 608.499.080-00 ... (TELEFONE) ... (11) 94159-6408 / (11) 98588-7402 ... Sujeitam-se ... as partes às normas constantes da onstituição Federal de 1988, Lei Federal nº 14.133/2021, ... Decreto Estadual nº 1.525/2021, Lei Complementar Federal º 123/2006, sem ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
... ãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.408 (23) ORIGEM : 6408 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. EDSON ... , a integralidade da Lei estadual nº 5.844/2006, e o artigo 4º do Decreto Legislativo nº 7/1998, todos do Estado de Sergipe, nos termos do voto do ...
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... Josenil Costa Chaves ... Diretor Presidente ... Decreto nº 068/2019 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E ... 615 MZU0295 A000895758 09/05/2019 6408 - 0 R$ 130.16 ... DIÁRIO OFICIAL ... 38 Terça-feira, 01 de outubro de ...
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Detran
... tituído através do Decreto nº 026, de 02 de janeiro de 2019, publicado no ... Diário Oficial do ... 173 NAC7660 A000739287 02/12/2019 6408 - 0 ... 174 NAC7681 A000882448 25/11/2019 6530 - 0 ... 175 NAC7812 ...
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Detran
... Pedro Luís Longo ... DIRETOR GERAL DO DETRAN ... DECRETO Nº 4.184 DE 12/02/16 ... DOE Nº 11.740 ... PORTARIA Nº 1236 DE 25 DE ... 135 MZT7056 A000799105 06/07/2017 6408 - 0 ... 136 MZT8589 A000770337 07/07/2017 6599 - 2 ... 137 MZT8646 ...
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Decisão nº 1999.51.01.013344-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Marzo de 2008
... 254-v, informando o cóo da receita (6408) ... Os autos vieram conclusos, novamente, em 14 de fevereiro deste ano ... - O Decreto n.º 2173/97, no seu art. 26, ao conceituar a atividade preponderante como ...
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Acórdão Nº 0730385-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-03-2021
... artigo 9º da Lei Complementar nº. 106/01, art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.657/42, além do ... art. 39, § 3º, art. 7º, XXII e XXIII, e ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... NOTIFICA: ... Os ...
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SECRETARIAS - GIPMPORTARIA 162 2018ALT PORT 84 2005
... CONSIDERANDO que o Decreto n° 1.263, de 17 de novembro ... de 2017, introduziu no Anexo II do RICMS ... 6353; 6354; 6355; 6356; 6357; 6359; 6401; 6402; 6403; 6404; 6408; 6409; 6410; ... 6411; 6501; 6502; 6503; 6651; 6652; 6653; 6654; 6655; ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade