lei direitos autorais
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Acórdão nº 2012/0243056-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS E PATRIMONIAIS DO AUTOR DA OBRA. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PÚBLICO. SUPREMACIA ... 1. É possível a cobrança de direitos" autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução ... de obras \xC2" ...
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Manutenção da lei dos direitos autorais avança no supremo
BRASÍLIA Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram ontem pela validade da Lei dos Direitos Autorais, de 2013, que ampliou o papel do governo na arrecadação desses direitos. Para os ministros, a lei não representa interferência ...
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Acórdão nº 2015/0096661-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTELECTUAL. ... AUTORAIS. ... A DIREITOS ... NA CRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0106304-0 de T4 - QUARTA TURMA
... De acordo com o artigo 28 da Lei de Direitos Autorais, como regra ...
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Acórdão nº 2015/0281794-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS ... gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... AUTORAIS. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... direitos autorais ...
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Lei que isenta filantrópicas de recolher direitos autorais é inconstitucional
Lei que isenta recolhimento de direitos autorais é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 92/2010 do Estado do Amazonas, que isentava associações, fundações ou instituições filantrópicas e entidades de utilidade pública estadual do recolhimento de direitos autorais pe... -
Em parecer, PGR defende nova lei de direitos autorais
PGR defende nova lei de direitos autorais em parecer entregue ao STF
A Procuradoria-Geral da República é a favor da constitucionalidade da Lei 12.853/2013, que altera a Lei de Direitos Autorais para criar formas de o Estado fiscalizar a atividade do Ecad e da arrecadação de direitos no Brasil. Em parecer enviado ao... -
Ecad pede que STF suspenda nova lei de direitos autorais
Ecad pede que Supremo suspenda efeitos nova lei de direitos autorais
Oito associações que atuam na gestão de direitos autorais de músicos enviaram nesta terça-feira (6/5) ao Supremo Tribunal Federal pedido de concessão de me... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1- Ação ajuizada em 15/10/2007. Recurso especial interposto em 17/5/2013 e...
... parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de ... -
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação ...
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Acórdão nº 2007/0206342-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS" AUTORAIS. ECAD. ... APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTORAIS. ... DESCABIMENTO. ... fotografado, este último titular de outros direitos" da personalidade, ... como a imagem, a honra e a\xC2" ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... Parágrafo único. Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica o Poder Executivo federal obrigado ...
- A proteção dos direitos autorais pela lei penal
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A produção audiovisual sob a incerteza da Lei de Direitos Autorais
O propósito deste artigo é discutir um problema prático. Imagine que o diretor de uma obra audiovisual deseje usar um trecho de filme ou de música de obra preexistente, de outro autor, na própria obra. Está o diretor da obra audiovisual nova obrigado a pedir autorização dos titulares das obras que pretende usar? Ou poderá o diretor, com base na lei, valer-se das obras independentemente de...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro de 2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, que 'Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age~ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur ¿ Instituto Brasileiro de Turismo', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2013/0312395-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO ...
- Acórdão nº 2011/0145855-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0120818-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USURPAÇÃO DE IDEIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...