lei direitos autorais
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Acórdão nº 2015/0253997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRE DIREITOS AUTORAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 3º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos ...
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Acórdão nº 2013/0377818-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS" AUTORAIS. CONTRATO SOB ... ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0050223-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CPC. JUROS DE MORA. 1. "O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º
... direitos ... autorais, devem remontar à ... -
Acórdão nº 2015/0080053-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSITIVO ... INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. ... POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos autorais de que trata esta Lei: as idéias, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITOS ... autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram ...
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Acórdão nº 2013/0388077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS ... quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se ... incluem as rádios comunitárias ...
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Acórdão nº REsp 996852 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas ... autorais; ... IV – assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ...
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Acórdão nº 2002/0081817-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. TV CULTURA. EXIBIÇÃO POR RADIODIFUSÃO E INSERÇÃO EM ...
- Acórdão nº REsp 1098626 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- A gestão coletiva dos direitos autorais no Brasil: uma reflexão sobre o contexto tecnológico contemporâneo e a lei 9.610/98
- Acórdão nº REsp 1067706 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0068479-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 15 DA LEI N. 5.988/73. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONEXOS. ART. 13 DA LEI N. 6.533/78 ... 1. Em se tratando de obra tística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do que dispõe o art. 15 da ...
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Acórdão nº 2002/0067778-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD ...
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Acórdão nº 2003/0223751-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — DIREITOS AUTORAIS — COBRANÇA — LEI Nº 9.610/98 — ECAD — INSUFICIÊNCIA ...
- Lei nº 6.800 de 25/06/1980. ALTERA A LEI 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca
Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento...
... pelo direito de marca, pode ser pleiteada a aplicação da Lei de Direitos Autorais ... Palavras-chave: Meme. Marca. Direito autoral. Novas ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1363434 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. MUNICÍPIO. PAGAMENTO. FESTA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197084 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS" AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 105 DA Lei n. 9.610⁄98. SÚMULA N. 7\xE2\x81" ...
- Decreto-Lei nº 980 de 20/10/1969. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXIBIÇÕES CINEMATOGRAFICAS.
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Acórdão nº 2007/0229315-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art ...