lei do cheque sustação
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Acórdão nº 1024184-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTA DE ANUÊNCIA – CONTRATO DE FACTORING CELEBRADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO/CEDENTE PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DA CÁRTULA – PAGAMENTO DO CHEQUE SUSTADO PELA ALÍNEA 20 - LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO CEDENTE – BENEFICIÁRIO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE - SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS PELO SISTEMA...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... -
Acórdãos nº 1001287-38.2015.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - TERCEIRO DE ...
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Acórdão Nº 5001845-86.2020.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... -C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: "em ao monitria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, dispensvel meno ao negcio ...
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Acórdão nº 1009011-37.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES – SUSTAÇÃO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – CHEQUES FORNECIDOS EM GARANTIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em sede de embargos à execução compete ao devedor fazer prova dos fatos capazes de desconstituir o título executivo, diante da
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque", Compra e Venda, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigaç\xC3" ... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES – SUSTAÇÃO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – ... -
Acordao N° 1402591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação civil. Ação monitória. Cheque sustado. Autonomia, cartularidade e literalidade. Circulação. Endosso. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Abstração. Portador da cártula de cheque de boa-fé. Sentença mantida. 1. A ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO. AUTONOMIA, ... CARTULARIDADE E LITERALIDADE. CIRCULAÇÃO ... repassado pela prestadora de serviço ao apelado após a sustação do pagamento. Requereu a ... improcedência do pedido monitório (id ... -
Acórdão Nº 0700277-46.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE ... EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO E ... UTILIZADO POR ... imóvel, após sustação do cheque, em razão dos princípios inerentes ... aos títulos de ...
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Acórdão nº 1.0116.17.003731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL- O pagamento voluntário das custas recursais inviabiliza a concessão pelo Juízo ad quem da Justiça Gratuita, vez que se trata de ato incompatível com a necessidade da gratuidade, operando-se a preclusão lógica.- Demonstrada
... para pagamento do contrato firmado em razo de devoluo de um cheque por falta de proviso de fundos e na reapresentao por ter sido sustado; que ... -
Acórdão Nº 0005555-70.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... Veja-se:APELAO CVEL -CHEQUE- TTULO AUTNOMO- DISCUSSO CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE.Ocheque uma ordem ...
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Acórdão Nº 0302259-50.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... Smula 531 do Superior Tribunal de Justia, "em aomonitriafundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao negcio jurdico ...
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Decisão Monocrática N° 07015724320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE FACTORING. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO...
... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO. CHEQUE. OPERAO DE FACTORING. NO COMPROVAO. VINCULAO AO NEGCIO JURDICO DE ORIGEM ... -
Acordao N° 1423206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Conhecimento parcial. Matéria preclusa. Agravo de instrumento não interposto no momento oportuno. Cheque prescrito. Falsidade das cártulas não demonstrada. Ônus do réu. Ausência de demonstração de fato extintivo modificativo ou impeditivo. 1. Não pode ser conhecida em grau recursal a matéria relativa à intervenção de terceiros já preclusa (cpc/2015 5
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO ... OPORTUNO. CHEQUE PRESCRITO. FALSIDADE DAS CÁRTULAS NÃO DEMONSTRADA ... ÔNUS DO RÉU ... - contraordem (sustação)’, o que significa dizer terem sido as assinaturas conferidas pela ... -
Acórdão nº 0043403-76.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUSTAÇÃO INDEVIDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO ... 1 - Não ... 2 - A sustação de cheque por motivo que não corresponde à realidade fática entre as partes ...
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Acórdão nº 0015148-09.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIO CIENTE DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – COMPRA E VENDA DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO...
... ÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIO CIENTE ... ÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APOSTO NO CHEQUE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 5056372-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... 272.191,82, Edege Indstria deEquipamentos Agropecurios Ltda.; (xiv) cheque emitido em 25/06/2021 pelo demandante, nominal aEdege Indstria ...
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Decisao Nº 0000149-60.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSTAÇÃO DE CHEQUE NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0102338-61.2008.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/06/2023
... OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO ... DO CHEQUE – PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM - INOVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0344.15.002645-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DA QUESTÃO SUSCITADA - MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.- É sabido que o cheque é um título cambial dotado de autonomia, abstração e literalidade, motivo pelo qual pode se desvincular do negócio jurídico que lhe deu causa. Diante disso, seu portador não é obrigado a demonstrar a origem da dívida.- Nos termos do artigo 25
... Conforme expressamente salientado no acrdo embargado, sabido que o cheque um ttulo cambial dotado de autonomia, abstrao e literalidade, motivo pelo ... -
Acórdão nº 1.0344.15.002645-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ANÁLISE DA QUESTÃO SUSCITADA - MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.- É sabido que o cheque é um título cambial dotado de autonomia, abstração e literalidade, motivo pelo qual pode se desvincular do negócio jurídico que lhe deu causa. Diante disso, seu portador não é obrigado a demonstrar a origem da dívida.- Nos termos do artigo 25
... Conforme expressamente salientado no acrdo embargado, sabido que o cheque um ttulo cambial dotado de autonomia, abstrao e literalidade, motivo pelo ... -
Acórdão Nº 0061486-54.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
... comercial, o qual no foi cumprido, fato que motivou a sustao do cheque que embasou o pedido formulado na execuo.Afirma ser possvel a discusso em ...
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Acórdãos nº 1001702-14.2016.8.26.0095 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cheque Alegação de quitação da dívida outorgada pelo ... banco sacado Devolução pela alínea 21 (sustação) Quitação outorgada pelo portador originário após a ...
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Acórdão nº 0359054-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Sustação de Protesto, declarando indevido os protestos dos títulos nº ... cheque nº 002320, do 4º Ofício de Protesto, ... julgando improcedente a ...
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Acórdãos nº 0001361-40.2014.8.26.0397 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Magistrado Prolator: Cesar Antonio Coscrato MONITÓRIA - Cheque. Ação movida por terceiro que recebeu o título ... Motivo da sustação do cheque que sequer restou comprovada nos autos ...
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Acórdão nº 1053335-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE – ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – SUSTAÇÃO POSTERIOR – PROTESTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ENDOSSATÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.Quando se trata de título de livre circulação, aquele que o recebe de boa-fé pode enviá-lo a protesto.A alteração...
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE – ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ – SUSTAÇÃO POSTERIOR – PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0001882-64.2013.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ), em data no especificada, atravs de recibo, a fim de quitar o cheque ora excutido e mais outros dois, "ainda no restitudos". Ainda, defendeu a ...
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Decisão Monocrática Nº 0311005-46.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), correspondentes ao cheque entregue e devolvido por sustação (alínea 21), conforme documentos que ...