lei do cheque sustação
- Acórdão, Processo nº 5007507-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
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Acórdão Nº 0300988-14.2016.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA DEMANDADA. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES POR DESACORDO COMERCIAL. TÍTULOS, PORÉM, QUE CIRCULARAM. INOPONOBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS SEQUER ALEGADA. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE DOS CHEQUES PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0042164-03.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS” COM PEDIDO ... A DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A ... RECONVENÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO ... IRREGULAR. CAUSA DEBENDI. TÍTULO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0079.07.348830-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ÔNUS PROVA - INCISO II ARTIGO 373 NCPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor dos art. 14 e 29, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Aquele que...
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Acórdão Nº 0302917-78.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... INOPONIBILIDADE DAS ... de cumprir a obrigação que assumiu no contrato, motivando a sustação dos títulos ... Nas cobranças, possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000390-20.2018.5.07.0001), 2019-05-19
... do plano a encargo do empregado, com desconto através de contra-cheque ... PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o empregado optar expressamente pela ... Embora seja comum entender-se que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do ...
- Acórdão Nº 0021693-44.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Decisao Nº 0000074-66.2012.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... nos autos, que não houve a quitação do valor mencionado no cheque emitido pela Demandante em seu favor. Assim, essa constatação é ... se negado a devolver os cheques, ocasionando na necessidade da sustação dos mesmos pela Apelante” ... Requereu, assim a anulação da ...
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Acordao N° 1227586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência e autonomia, razão pela
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ... CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... No mais, em que pese a alegação de sustação de parte dos pagamentos inscritos nas cártulas por ... conta de ... - Acórdão, Processo nº 0008983-45.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5012948-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0010860-20.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5004207-34.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
- Acórdão Nº 0300079-66.2018.8.24.0086 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 0302778-51.2017.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-05-2023
... da importância corrigida de R$ 63.639,53, diante da emissão de cheque que foram sustados pelos requeridos. Requereu a conversão do mandado de ... é exatamente a mesma deste, qual seja, emissão e posterior sustação de cheques, ora pela empresa, ora pela pessoa física. Destaco, excerto do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
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Acórdão nº 1.0024.12.049140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE HABITAÇÃO - DESFAZIMENTO - DANOS PROVADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.É legítimo o ato de desfazimento do contrato de locação de imóvel residencial pelo locatário, ante a prova de que o imóvel não foi entregue em condição de ser habitado, cabendo-lhe ser indenizado pelos danos provados suportados. A
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Processo nº 0000172-96.2014.8.19.0049 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... que entrasse no cheque" especial, não tendo sido realizada a ... suspensão \xC2" ... reclamação administrativa infrutífera, na sustação" da segunda ... cobrança no débito automático e a desídia\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 590532 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ ... 86): ... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES. TÍTULO DEVOLVIDO POR MOTIVO DIVERSO, ACARRETANDO A ...
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Acórdão nº 0005169-28.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CHEQUES PRÉ-DATADOS APRESENTADOS ANTECIPADAMENTE – DANO MORAL DEVIDO – SUSTAÇÃO DE UMA CÁRTULA – MULTA CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO.Constatada o excesso da multa contratual, uma vez que a autora cumpriu...
... SUSTAÇÃO DE UMA CÁRTULA – MULTA CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO ... cheque n. 303, por falta de interesse de agir, e improcedente o pedido de danos ... -
Acórdão nº 50002205820188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. REGULARIDADE. CÁRTULA EMPRESTADA ENTRE MÃE E FILHA. REPASSE A TERCEIROS. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SUSTAÇÃO PELA CORRENTISTA, EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DOS TÍTULOS. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO CORRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AGIR DOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU...
... que Ivana não é representante da empresa que aparece no verso do cheque. Pontuou que o cheque deve ser considerado nulo ou inexigível, com a ... repasse a terceiros. inoponibilidade de exceções pessoais. sustação pela correntista, em razão do desconhecimento do paradeiro dos títulos ... - Acórdão Nº 0301143-43.2018.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 4011817-23.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... Recurso ... repetitivo. Tema 902. Sustação de protesto de título que exige ... prévio oferecimento de ... pandemia, que passariam a portar um cheque em branco para posteriores ... aquisições comerciais. Ademais, há que ...