lei do cheque sustação
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Acórdão Nº 0301053-14.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... de inadimplentes decorrente do protesto, na data de 05-11-2013, do cheque n. 92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de vencimento em ...
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Acórdão Nº 5000501-52.2020.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... Anlise conjunta.Cheque.Ordem de pagamento vista. Ttulo autnomo. Discusso da causa debendi ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO - FACTORING - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS DE DEVEDOR- POSSIBILIDADE.Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda. Todavia, admite-se ao devedor a possibilidade de discutir a causa subjacente, atribuindo-lhe o ônus de comprovar a...
... Objetiva receber crdito representado por trs cheques:- cheque AA00991-5 no valor de R$18.530,00 (dezoito mil quinhentos e trinta reais), ... -
Acórdãos nº 2101501-36.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... Protesto Título Retificação Sustação" Possibilidade: É válido o protesto da certidão da d\xC3" ... ) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade ...
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Acórdão Nº 0005172-11.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES ... Jgaly, transmitido o título a outrem, mesmo ciente da sustação do ... pagamento, deve responder por eventuais prejuízos decorrentes do ...
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Acórdão Nº 0707833-72.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-05-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFETIVA ... CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ... PRESUNÇÃO DE APRESENTAÇÃO ANTES ... DO ATO DE SUSTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO PELO ...
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Acórdão Nº 0300915-80.2017.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA PELA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. REQUERENTE QUE SE MANTEVE INERTE ÀS INTIMAÇÕES NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PELA COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA...
... os valores que a representante colocou nos mesmos, efetivando sustação dos cheques por desacordo comercial" (evento 01, pet. 01, E1). Como ... prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de ... -
Decisão Monocrática nº 5036528-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... as parcelas pertinentes a conta bancária, operações de crédito, cheque especial e aos contratos, que ora se busca revisar, na (s) conta (s) do ... 4.2 Da sustação do protesto ou seu impedimento acaso ainda não ocorridos ... No tocante ...
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Disposições preliminares
... além da letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, documento público ou particular que já constavam da redação anterior ... 797, do CPC). Donde a observação de que a sustação da transferência do empregado — há pouco mencionada — tem de ser ...
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Decisão monocrática Nº 57429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2022
... , a União Federal buscou, no Superior Tribunal de Justiça, a sustação dos efeitos. Ao apreciar a suspensão de liminar e de sentença, a ... Ou seja, a discrição administrativa não é um cheque em branco conferido à autoridade para agir de forma livre e desarrazoada, ...
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Da rescisão
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... ão do contrato de trabalho, o que implica dizer que ocorre a sustação temporária dos seus princípios. Nesse espaço de tempo, o ...
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Acórdão Nº 0005052-78.2012.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... , celebrado entre a embargada e a embargante, pelo valor nominal do cheque, conforme documentos que instruram a demanda.Na exordial, a embargante ...
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Decisão Monocrática nº 52320633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO NÃO EXCESSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM...
... TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES. DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... Relata que o Réu forneceu talões de cheque a terceiro. Afirma não ter solicitado os talões de cheque junto ao Réu ... -
Acórdão nº 1000492-49.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO – PROVA ESCRITA DA DÍVIDA – MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – DISCUSSÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA –
... , Juros de Mora - Legais / Contratuais, Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). JOAO ... , os cheques foram sustados e a aludida empresa notificada da sustação”, e que, “ademais, na presente situação, o responsável pelo ... -
Acórdão Nº 0011522-89.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE ... CHEQUE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... FRAUDE POR ... cártula autoriza a sustação do pagamento do título emitido contratante ... sacador para pagamento do ...
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Acórdãos nº 0044134-98.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Prescrição quinquenal para cobrança de cheque sem força executiva. Súmula 503 do STJ e 14 do TJSP. Ação ... Embargante alegou que promoveu a sustação do título em razão de não terem sido reparadas as ...
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Decisão Monocrática Nº 0123199-53.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SUSTADO ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ... 850409, em razão do pedido de sustação do realizado pelo cliente (fl. 97), não havendo o ... que se falar em ...
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Decisão Monocrática Nº 5027120-21.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... , indenizao por danos morais e pedido de tutela antecipada" (cheque) que props contraAndr Antnio Sabino,indeferiu seu pedido de tutela de ...
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Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
... Sabe-se que o cheque ttulo de crdito, possui autonomia, com desvinculao do negcio que lhe deu ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
... Sabe-se que o cheque ttulo de crdito, possui autonomia, com desvinculao do negcio que lhe deu ... -
Acórdão nº 1.0105.17.004497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TERCEIRO E O EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA.
... por erro cometido por terceiro (seu filho), o qual assinou o cheque em que se baseia a execuo em apenso. Alega que, independentemente, de ... -
Acórdão Nº 0304440-38.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... de R$ 23.000,00 (vinte e trs mil reais), representada pelo cheque n.000043, oriundo do Banco Santander,tendo como apresentanteAuto Center ...
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Relatório e Voto com número 0216898-74.2017.8.09.0134 da 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO BANCÁRIA PELA ... não providenciou a sustação junto ao banco por perda ou furto, tampouco ... efetuou o registro de ...
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Processo nº 0020635-90.2011.8.19.0202 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE APÓS ... O DECURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA ... "RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0016284-24.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... a presente ação cominatória, precedida da ação cautelar de sustação de protesto, autuada em apenso (autos n. 033.12.007175-7) e extinta sem ... ço e violação do dever de informação; i) emitiu contra-ordem no cheque e foi surpreendido com a notificação recebida pelo 1º Tabelionato de ...