lei do consumidor procon
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015011920174058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801501-19.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (FB) . . EMENTA CONSUMIDOR E...
... de nº 0296-2013-DF, referente à autuação nº 004520 do Procon Municipal de Campina Grande, por conta de ausência de envelopes na ... 57 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da inexistência de violação dos princípios da razoabilidade e ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃODE QUE NÃO SEJAM IMPOSTAS, ÀS AGRAVANTES, AS PENALIDADES DA LEIESTADUAL 6.161/2012. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ESTADODO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO...
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Acórdão Nº 0046850-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... À EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - MULTA PROCON - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LOTEAMENTO - ... estadual se deu nos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente na forma descrita pelo artigo 56 do Diploma Consumerista, ...
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Acórdão nº 1.0056.11.003366-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE - MULTA - REGULARIDADE - VALOR DA PENALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2003 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS DEVIDAMENTE ABALIZADOS - SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA NÃO APRESENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e
... Afirma que lhe foi aplicada multa com base em Instruo Normativa do Procon Estadual. Aduz que in casu inexiste leso a Lei Municipal que sirva de ... fiscalizao pelo Procon Estadual - Curadoria de Defesa do Consumidor/Barbacena, resultando no processo administrativo n 88/2006, para apurar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011955020174058201), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA Á CEF. ESPERA DE CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO SUPERIOR A 35 MINUTOS. LEI MUNICIPAL 4.330/2005. VALOR ECONÔMICO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF para declarar a...
... da multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) aplicada à CEF pelo PROCON de Campina Grande-PB devido à espera de consumidor em fila de atendimento ... -
Acórdão Nº 0015642-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON DECORRENTE DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO. CONDUTA LESIVA AO ... empresa descumpridora das disposições do Código de Defesa do Consumidor ... 4. O controle judicial a ser feito pelo Poder Judiciário quanto à ...
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Desistência de postulante em concurso público garante a nomeação de candidatos que passaram a constar no número de vagas previstas em edital
... Concur-so público. Técnico de contabilidade -– SEAP-PROCON. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Candidata aprovada ... público para o cargo de Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor – Técnico de Contabilidade, Edital n. 1-2011 – SEAP-PROCON, no qual ...
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Acórdão nº 1.0287.14.006513-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - COMPETÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE MULTA - CONDIÇÃO - LEGALIDADE - PENALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às...
... Constituio Federal, ser atribuio do Estado promover a defesa do consumidor, na forma da lei. Neste sentido, dispe o artigo 4, inciso VI, do ... 8.078/90 a legitimidade do PROCON para aplicar sanes em decorrncia de violao aos direitos do consumidor, ... -
Acórdão Nº 0022537-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... a consumidora MARIA FELIX DIAS GOMES propôs reclamação junto ao PROCON-TO, alegando que recebeu descontos indevidos referentes contratos de ... Consumidor – PROCON julgou procedente a reclamação e impôs, ao apelante, multa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270946-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2020
Ação anulatória de multa administrativa, aplicada pelo PROCON. Sentença de improcedência, o que gerou o inconformismo da sociedade empresária fornecedora. PROCON-RJ no polo passivo da demanda, sendo órgão estadual competente para fiscalização e aplicação das multas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Prova inconteste a respeito da legalidade das sanções impostas, já que...
... (autora) ... APELADA: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU ... -
Acórdão Nº 0307945-23.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... ÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON". MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇ\xC3" ... 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL ...
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Processo nº 0119512-76.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON ...
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Acórdão Nº 0014095-71.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... principal de anulação da decisão administrativa prolatada pelo PROCON/TO como também o subsidiário visando a redução da penalidade de multa ... , no caso, qualquer conduta abusiva, sobretudo porque o consumidor não fez prova de suas alegações; subsidiariamente, a penalidade de ...
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Acórdão nº 1.0417.14.000213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de...
... ser condenado na obrigao de fazer referente criao e instalao do PROCON Municipal. A Constituio Federal, em seu art. 5, XXXII estabelece que "o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor". J o art. 105, do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece que "Integram ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de...
... ser condenado na obrigao de fazer referente criao e instalao do PROCON Municipal. A Constituio Federal, em seu art. 5, XXXII estabelece que "o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor". J o art. 105, do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece que "Integram ... -
Acórdão Nº 0005213-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Cumpre consignar ser lícito ao PROCON, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051817-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de débitos de natureza não tributária, como é o caso de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal,...
... razes recursais, afirma que a multa administrativa imposta pelo Procon decorreu de processo administrativo iniciado pelo Sr. Hilton Felipe ... que na reclamao que deu incio ao processo administrativo, o consumidor sequer soube informar a titularidade da rede social que continha a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034685-96.2021.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUÍZO QUE REJEITOU O ARGUMENTO DA EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE - DIGIBRAS, DE QUE O ESTADO SERIA PARTE ILEGÍTIMA ATIVA, CABENDO A EXECUÇÃO À AUTARQUIA PROCON-RJ. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ORA AGRAVANTE, DIGIBRAS. O PROCON-RJ É UMA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCEÇÃO PRÉ ... EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUÍZO QUE REJEITOU O ... O PROCON-RJ É UMA ... AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, INTEGRANDO, PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO ... -
Processo nº 0093689-37.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... NA FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON". ... DECRETAÇÃO DA REVELIA DO FORNECEDOR NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS,\xC2" ...
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Processo nº 0093689-37.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... NA FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON". ... DECRETAÇÃO DA REVELIA DO FORNECEDOR NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057600620164058100), 31-08-2021
PJE 0805760-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. TARIFA. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos de: (1) suspensão da cobrança do valor de R$ 12,00/hora pelo serviço de estacionamento do Aeroporto...
... o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que a ... - Acórdão nº 720126 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0702.07.346266-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEFERIDAS - RECURSO PROVIDO.- Se foram declinadas as razões de fato e de direito no decisum, deve ser rejeitada a preliminar...
... pela ora agravante SUPERINTENDNCIA DE PROTEO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON em face dos agravados LUTH REPRESENTAES LTDA. e PEREIRA E ARAJO ... -
Acórdão Nº 0034549-72.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... Explico ... A priori, urge registrar que cabe ao PROCON, como órgão administrativo destinado à proteção dos consumidores, a ... ícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, consoante o disposto no Decreto nº 2.187/97, que estabelece as ...
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Acórdão Nº 0307588-92.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... Busca a anulação de multa aplicada pelo Procon, no âmbito do processo administrativo n. 42.040.001.16-0003387, o a partir da reclamaçaõ do consumidor Charles Formigari Calil Elias, de que houve falha na prestação de ...