lei do desarmamento
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Decisão Monocrática Nº 0000479-85.2018.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5000696-95.2021.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... Oportuno registrar que, diante da reincidncia especfica, invivel a benesse do art. 33, 4, da Lei n. 11.343/06. b.Do crime da Lei do Desarmamento Analisando-se ascircunstnciasjudiciais previstas no art. 59 do Cdigo Penal, verifica-se que a culpabilidade (reprovabilidade da conduta) no refoge ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2707 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Com o Estatuto do Desarmamento, várias condutas que antes não eram apenadas passaram a ser, bem como outras que o já eram tiveram suas penas recrudescidas pelo legislador ...
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Decisao Nº 0503217-04.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE OBSERVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS...
... 4. Impossibilidade de afastamento da condenação pelo delito do Estatuto do Desarmamento. Inexistência de qualquer indício de que o revólver apreendido tinha como finalidade precípua viabilizar a prática do crime de tráfico de ... -
Decisão Monocrática Nº 0050080-07.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART ... 33 DA LEI 11.343/06. (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS). PLEITO DE DECLARAÇÃO ... DA ...
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Acórdão Nº 5084697-19.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... 288 do CP) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento). Registre-se de imediato, o delito de quadrilha ou bando, denominado de associação criminosa não foi devidamente comprovado. As provas produzidas ...
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Acórdão Nº 0000562-76.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... AFASTADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 6º, ... VII, §1º B DA LEI DE DESARMAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ... OU AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE E TRANSPORTE. CRIME DE ... MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE ... EVIDENCIADA ...
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Decisao Nº 0500239-78.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2021
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 123 (CENTO E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA AO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RECURSO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS (CUL-PA
... , ofereceu Denúncia contra Elielton de Jesus Nascimento, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 14, caput, da Lei do Desarmamento e posteriormente emendada para o tipo previsto no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pela prática do fato delituoso ... -
Decisao Nº 0808299-47.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 776 DIAS-MULTA, POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SEGUNDO RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 780 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE...
... 35 DA LEI DE DROGAS E ARTS. 12 E 14 DA LEI DE DESARMAMENTO). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 8000107-53.2024.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-03-2024
... 10.826/03" (grifou-se). Ao mesmo tempo, a referida inovação legislativa (pacote anticrime) trouxe novidades, também, para a lei do desarmamento. Percebe-se, quanto ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, que a expressão "de uso proibido" foi suprimida, remanescendo apenas "arma de ...
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Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento ... 2. Assim, não há que falar em inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, de modo que a conduta de ... possuir irregularmente arma de fogo, ... -
Acordao N° 1626509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Stf. Materialidade e autoria comprovadas. Embargos conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário. 1. Sobre a inconstitucionalidade da lei n. º 10. 826/2003, o excelso supremo tribunal federal já se...
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ... DESPROVIDOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO ... 1. Sobre a ... -
Acórdão Nº 0255619-51.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art ... 14 do estatuto do desarmamento e a aplicação da detração, bem como ... a alteração para o regime prisional semiaberto ... 3. O recorrente Francisco Tiago Rodrigues de Sousa ...
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Acórdão Nº 0000048-64.2015.8.24.0009 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... 14 da Lei do Desarmamento e, por consequência, ao cumprimento de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ainda, ao pagamento de 11 ...
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Processo nº 0192140-97.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... TJRJ. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. CONSUNÇÃO DO ... DELITO DESCRITO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA ... CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DA LEI DE DROGAS. ... INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO ...
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Acórdão nº 0008075-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ... HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ... ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 (DESARMAMENTO) ... PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 27.01.2016 ... APREENSÃO DE UM REVÓLVER, CALIBRE 38, COM ... NUMERAÇÃO RASPADA, MARCA TAURUS, COM 06 ...
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Acórdão Nº 0720487-23.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... ARMA UTILIZADA COMO GARANTIA DO SUCESSO DO ... TRANSPORTE DA DROGA. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 ... NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA ... INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ... NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE ...
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Acórdão Nº 0700272-85.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
... ARMA UTILIZADA COMO GARANTIA DO SUCESSO DO ... TRANSPORTE DA DROGA. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 ... NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA ... INCONFORMISMO COM A PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA ... DOTADA DE MAIOR REPROVABILIDADE. VETORIAL MANTIDA ...
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Acórdão nº 2007/0099975-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento, porquanto o reconhecimento da prática deste delito não está condicionada à perícia sobre a potencialidade lesiva da arma apreendida ...
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Acordao N° 1248172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Porte de munição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Porte de dois projetis calibre 38. Ausência de arma de fogo capaz de detoná-los. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 14 da lei 10. 826/2003 (estatuto do desarmamento), depois de ter sido preso em flagrante quando dirigia seu automóvel nas ruas estando na posse de dois cartuchos intactos de...
... FOGO CAPAZ DE DETONÁ-LOS. SENTENÇA REFORMADA ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), depois de ... ter sido preso em flagrante quando dirigia seu automóvel nas ruas estando na posse de dois cartuchos ... intactos de calibre 38 ... -
Decisões Monocráticas nº 110792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2013
Estatuto do Desarmamento ... Habeas Corpus ... Arma de fogo com numeração raspada art. 16, parágrafo único, inc ... IV, da Lei n. 10.826/ Desclassificação para o ...
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Decisão da Presidência nº 110792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2013
Estatuto do Desarmamento ... Habeas Corpus ... Arma de fogo com numeração raspada art. 16, parágrafo único, inc ... IV, da Lei n. 10.826/ Desclassificação para o ...
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Processo nº 0002393-15.2016.8.19.0071 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... proceder. ... reconhecido entre o crime de tráfico ... drogas e o do Estatuto do Desarmamento ... deve ser afastado para dar lugar à ... aplicação da regra do concurso formal, ... princípio ...