lei do desarmamento
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Acórdão nº 0000188-37.2015.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... ARTIGOS 217-A C/C O 71 (CONTINUIDADE ... DELITIVA) E 147 C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E ... ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 (DESARMAMENTO) ... CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 20 (VINTE) ANOS E 04 ... (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO (ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL); 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... Esse quadro traz insegurança aos interessados. As informações são do jornal Valor Econômico ... Estatuto do desarmamento ... A Comissão Especial da Câmara dos Deputados propôs alterar um ponto do texto que revoga a Lei do Desarmamento. O único destaque aprovado, de ... -
Bolsonaro se filia ao psl e quer ‘bancada da metralhadora’
... ontem ao Partido Social Liberal (PSL) e lanou sua pr-candidatura presidncia da Repblica com um discurso em defesa da reviso da lei do desarmamento. O presidencivel disse que, se eleito, vai propor o fim do monoplio de armamentos da empresa Taurus e garantiu que a chamada bancada da bala, que ...
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A espiritualização do poder punitivo: a religião como palanque político
... É preciso saber que, ainda na Legislatura passada, esta casa votou a Lei do Desarmamento, enorme reivindicação da sociedade brasileira, infelizmente, com a decisão da consulta popular, continua legalizada a comercialização de armas ...
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?Culpa de ninguém': Entendendo falhas institucionais na gestão do sistema prisional
... um impacto negativo no sistema prisional, com pautas como a redução da maioridade penal, o endurecimento de penas e revisão da lei do desarmamento (AGÊNCIA A PÚBLICA, 2016) ... Os efeitos do fenômeno da hipersegurança pública podem ser encontrados tanto na política quanto na ...
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Acórdão, Processo nº 0001359-45.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Ô raça! ... Por falar na terra de Maluf e do PT, o que está acontecendo em São Paulo? Acho que a Lei do Desarmamento não pegou por lá. Principalmente quando tem eleição. É assim: Lula liga pro Zé Dirceu, que liga pro Gilberto Carvalho; daí pro Genoíno, que ...
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Decisao Nº 0701033-34.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... 26 da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento) ... Mais, por se cuidar de um crime de menor potencial ofensivo com previsão no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais ... No sentido, a ...
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Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
... Ele detalhou que as punies para quem desrespeitar o recadastro esto previstas na Lei do Desarmamento: priso de 1 a 3 anos, e multa, para posse irregular de armas de uso permitido; e priso de 3 a 6 anos, e multa, para posse de armas de uso restrito ...
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Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
... Ele detalhou que as punies para quem desrespeitar o recadastro esto previstas na Lei do Desarmamento: priso de 1 a 3 anos, e multa, para posse irregular de armas de uso permitido; e priso de 3 a 6 anos, e multa, para posse de armas de uso restrito ...
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Maioria das armas apreendidas em Goiás tem origem nacional e calibre curto
... encontraram 2 mil armas com numerao de srie preservada, sendo que 70% delas foram fabricadas antes de 2003, quando a atual Lei do Desarmamento entrou em vigor. Para Langeani, o dado sugere que na poltica anterior, mais branda em relao ao acesso e circulao de armas, os desvios eram maiores ...
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Acórdão nº 0022694-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... ARTS. 33, DA LEI ANTITÓXICOS (APREENSÃO DE 155 ... GRAMAS DE COCAÍNA E 18 GRAMAS DE MACONHA) E 14, ... DA LEI 10.826/2003 (DESARMAMENTO). DENÚNCIA DE ... FOLHAS 17/18. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... E DESNECESSIDADE PRISIONAL, INCLUSIVE, PELA NÃO ... OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 0527329-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2016
... Desarmamento), pesando-lhe ... a reprimenda de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, a teor de 1/30 do ... salário mínimo quando do evento ...
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Processo nº 0404285-51.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... O simulacro de arma de fogo não possui lesividade, não é arma de fogo, de modo que o seu porte não está abrangido no Estatuto do Desarmamento. 8. A posse de uma munição não configura o crime, sendo aplicável o princípio da bagatela. 9. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste ...
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Acordao N° 1404463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em apelação. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de lesões corporais culposas. Absolvição. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Não há falar em absolvição quando a condenação do embargante está amparada em acervo probatório colhido tanto em sede inquisitorial quanto judicial. 2. O crime tipificado no art. 14 da lei 10.
... no voto minoritário, absolvendo-o ... Argumenta que a conduta do embargante é atípica, porque a lei do desarmamento compromete direitos ... individuais ... Alega que a Lei 10.826/2003 é inconstitucional, porque proíbe a venda e o uso de arma de fogo de uso ... -
Acórdão nº 2005/0131120-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA ANTERIOR AO DECRETO N.º 5.123/2004, QUE REGULAMENTOU A LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGADA ATIPICIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As condutas delituosas referentes ao porte de arma de fogo, anteriormente ...
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Acórdão nº 2008/0209321-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) visa melhorar a segurança pública, através do recolhimento de armas de fogo e munições sem os registros pertinentes, tendo como bem jurídico ...
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000617-85.2017.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO NO PORTA-LUVAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE CARACTERIZA O CRIME DO ART. 14, CAPUT , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGENTE QUE TINHA OU DEVERIA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA POR ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 174, da Constituição Federal e os arts. 24 e 27, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 11 e 51, § 2º, do Decreto n.º 5.123/2004, 16, 183 e 190 do Decreto n.º 3.665/2000 ... 10. A ponderação dos interesses em jogo, técnica de ...
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Acórdão nº 2006/0155009-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA ... I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP ...
- Acórdão nº HC 182765 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0000479-85.2018.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 15 DA LEI Nº ... 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5000696-95.2021.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... Oportuno registrar que, diante da reincidncia especfica, invivel a benesse do art. 33, 4, da Lei n. 11.343/06. b.Do crime da Lei do Desarmamento Analisando-se ascircunstnciasjudiciais previstas no art. 59 do Cdigo Penal, verifica-se que a culpabilidade (reprovabilidade da conduta) no refoge ao ...