lei do desarmamento
- Acórdão nº HC 182362 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0239909-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 3. O prazo concedido nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento para que possuidores e proprietários de arma de fogo regularizem a situação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio do registro ou ...
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Administrativo e Constitucional
... 10 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação interposto por ( ... ) contra ...
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Acórdão nº 2008/0272109-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TAXA DE REGISTRO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 3.112/DF. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093360-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, QUE COLABOROU COM A INVESTIGAÇÃO
... Claudio Tavares de Oliveira Junior - Fl. 3 ... Especificamente, quanto às condutas insertas no ... Estatuto do Desarmamento, a inspiração do legisla- ... dor foi reprimir o comércio ilegal e o contrabando, ... além de combater o porte ilícito e responsabilizar os ... -
Acórdão nº 2007/0124649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Esta Corte Superior de ...
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Acórdão nº 2009/0102967-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA ...
- Acórdão nº HC 166580 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DE EXECUÇÃO JUSTIFICADA ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Malgrado os relevantes fundamentos ...
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE ... 1. Malgrado os relevantes ...
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Acórdão nº 2005/0013612-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO, PRESO ...
- Especialistas afirmam que guarda armada não reduz taxa de homicídios
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Decisão da Presidência nº 1012856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... ART. 14 DA LEI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ... PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO ...
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0301436-20.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ... APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMEIRO SURPREENDIDO MOMENTO DEPOIS DE DISPARAR COM ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RESIDÊNCIA VIOLADA ...
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Acórdão, Processo nº 0003170-06.2014.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... 22, .50 e .38, mormente quando ainda vigora no país, não obstante os esforços do governo federal em sentido contrário, a lei do desarmamento ... Instada a se manifestar, a defesa não apresentou contrarrazões (ID 252570307) ... É o relatório ... Dispensada a revisão, nos termos ...
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Decisao Nº 0567790-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... 16 da Lei do Desarmamento. Ademais, houve a retratação em Juízo, onde o agente assegurou que o menor desconhecia a presença do artefato bélico ... Assevero que não se ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.010615-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Acórdão Nº 08004660320208205118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-10-2021
... 33 E 35 DA LEI 11.343/06, 12 DA LEI 10.826/03) PARA AMBOS E AINDA ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) PARA O PRIMEIRO. ANÁLISE DOS RECURSOS EM ASSENTADA ÚNICA, ANTE A CONVERGÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO ...