lei do desarmamento
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Acórdão nº 0000082-42.2019.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação Criminal. Recurso Ministerial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Condenação. Recurso provido. A posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, e não exige demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, pelo
...12 da Lei do desarmamento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, no qual se consuma independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico lesivo (fls. ... -
Considerações Políticas sobre a Vedação Legal da Liberdade Provisória: Tensões e Consensos no Julgamento do Habeas Corpus 104.339 e o Contexto da Lei 12.403/2011
...10.826/2003, proposta pelo Senador Gerson Camata (PSDB/ES), conhecida como o “Estatuto do Desarmamento”. Seu artigo n. 21 também vedava a concessão de liberdade provisória para acusados por determinados delitos previstos nessa lei. . 10 ...
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Acórdão Nº 0001037-31.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME – 1. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO – LUNETA – ATIPICIDADE da conduta – 2. poSSE DE munições – artigo 12 da Lei nº 10.826/03 – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – condenação mantida – 3. ADVOGADA DATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o Decreto nº 10.030/2019 revogou o Decreto nº 3.665/2000 e
...12. da Lei nº 10.826/2003, tendo restado comprovado que o acusado possuía. munições em desacordo com o Estatuto do Desarmamento, sendo i. naplicável, no caso concreto, o princípio da insignificância. 3. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela ... -
Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de...
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Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo...
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Acórdão nº 2007/0224438-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. POSSE DA ARMA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, TÃO-SÓ E APENAS PARA ABSOLVER O PACIENTE TÃO-S
... condenado, tornou-se atípica, sendo irrelevante cuidar-se de arma de uso restrito ou com numeração raspada, pois o Estatuto do Desarmamento conferiu ao possuidor da arma a possibilidade de sua regularização ou de entrega à Polícia Federal. 3.Parecer do MPF pela concessão da ordem, ... -
Acórdão Nº 5010430-65.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL EDEFENSIVO.RECURSO DO MINISTÉRIO...
...12, caput, da Lei do Desarmamento e também, no art. 35, caput, da Lei Antitóxicos; e, subsidiariamente, em relação ao réu Maklei de Oliveira, afastar a modalidade privilegiada do ... -
Acórdão nº 2007/0141309-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Decisao Nº 0506038-76.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... . . Advogado(s) : . . . . . . . . ACORDÃO . . . . . APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT , DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 02(DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE ...
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Desarmamento é alvo de 41 projetos de lei
Parlamentares da 'bancada da bala' defendem no Congresso Nacional textos para enfraquecer estatuto Cássio Bruno cassio.bruno@oglobo.com.br Na contramão da mobilização nacional para reduzir a circulação de armas de fogo no país, pelo menos 41 projetos...
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Decisão Monocrática nº 2009/0108007-1 de T6 - SEXTA TURMA
...CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO ALBERGADO PELA VOCATIO LEGIS INDIRETA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA. Sustenta o agravante, nas razões do especial, a ocorrência da abolitio criminis temporária em relação ao crime de porte ...
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Decisão da Presidência nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
...AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA LEI N. 11.706/2008 QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS APENAS PREVÊ HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CASO DE ENTREGA ...
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Decisões Monocráticas nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
...AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA LEI N. 11.706/2008 QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS APENAS PREVÊ HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CASO DE ENTREGA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115884-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Quem transporta ...
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Acordao Nº 165450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PESSOA DO INTERIOR. USO PARA SUBSISTÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Diante das circunstâncias do caso e do apelante, pessoa interiorana, o porte da arma de fogo mostra-se justificável, uma vez que na região é costumeira a utilização de arma de fogo para a própria subsistência (caçar
...6º, § 5º da Lei do Desarmamento), o que é o caso da espingarda de calibre 36. Importa ressaltar, que em relação ao calibre de arma de fogo, conforme disposto no artigo 6º, § ... -
Acórdão nº 0000188-37.2015.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL; AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA DE SOCAR MUNICIADA). ARTIGOS 217-A C/C O 71 (CONTINUIDADE DELITIVA) E 147 C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 (DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 20 (VINTE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL); 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE...
...MUNICIADA). ARTIGOS 217-A C/C O 71 (CONTINUIDADE. DELITIVA) E 147 C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 (DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 20 (VINTE) ANOS E 04. (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO (ESTUPRO DE. VULNERÁVEL); 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES E 20 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0207885-2 de T6 - SEXTA TURMA
... portar, em via pública, arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, não pode ser inserida nas penas do artigo 16 da Lei do Desarmamento. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, às fls. 623/626, sob os seguintes argumentos:. "A decisão, ao considerar que não se exige para ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... portar, em via pública, arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, não pode ser inserida nas penas do artigo 16 da Lei do Desarmamento. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, às fls. 623/626, sob os seguintes argumentos:. "A decisão, ao considerar que não se exige para ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... portar, em via pública, arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, não pode ser inserida nas penas do artigo 16 da Lei do Desarmamento. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, às fls. 623/626, sob os seguintes argumentos:. "A decisão, ao considerar que não se exige para ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
...Esse quadro traz insegurança aos interessados. As informações são do jornal Valor Econômico. Estatuto do desarmamento. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados propôs alterar um ponto do texto que revoga a Lei do Desarmamento. O único destaque aprovado, de ... -
Bolsonaro se filia ao psl e quer ‘bancada da metralhadora’
... Social Liberal (PSL) e lançou sua pré-candidatura à presidência da República com um discurso em defesa da revisão da lei do desarmamento. O presidenciável disse que, se eleito, vai propor o fim do monopólio de armamentos da empresa Taurus e garantiu que a chamada “bancada da ...
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Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDUTA DELITUOSA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....
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Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devoluç
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Acórdão nº 2007/0108058-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação ou entregassem a arma para a Polícia Federal. Dessa maneira,
...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, ... -
Acórdão nº 2005/0149440-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. VIABILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO CHAMADO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...