lei do inquilinato multa
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Acórdão nº 7034117-42.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-10-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovados. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", fazendo do local a sua moradia habitual por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção...
... Contrato de locação de imóvel. Aluguéis. Taxa condominial ... Multa. Proporcional. Lei do inquilinato. Devolução do imóvel no estado em que ... -
Acórdão nº 7034117-42.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-10-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovados. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", fazendo do local a sua moradia habitual por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção...
... Contrato de locação de imóvel. Aluguéis. Taxa condominial ... Multa. Proporcional. Lei do inquilinato. Devolução do imóvel no estado em que ... -
Acordao N° 1398239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível e apelação adesiva - ação de cobrança - contrato de locação de imóvel residencial - inadimplemento contratual da ré/locatária - aplicação da multa compensatória prevista no pacto contratual - redução do valor ao limite requerido na petição inicial - decote do excesso - princípio da congruência - inteligência do art. 492 do código de processo civil
... MULTA ... COMPENSATÓRIA PREVISTA NO PACTO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO VALOR AO ... art. 4º da Lei do Inquilinato. O valor da multa é de R$ 1.980,00(hum mil novecentos e oitenta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO
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Acórdão nº 1.0000.20.484188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DISTINTA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO
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Direitos e deveres do locatário são equilibrados e atuais
Arnon Velmovitsky: Direitos e deveres do locatário são equilibrados e atuais
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Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de mora e exclusão da comissão de permanência; d) Adequação da multa contratual a 2% e juros moratórios ao máximo de 1% ao ano; e) Juros ... nas relações de locação, valendo lembrar que a Lei do Inquilinato não estabelece limite para a multa moratória, devendo prevalecer o valor ...
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Acórdão nº 2005/0007168-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. É vedado pela Súmula 7/STJ o reexame do quantum fixado em multa contratual ... 4. O decaimento de parte mínima do pedido não ... ção à fixação de multa prevista no artigo 4º da Lei do Inquilinato. Ademais, caso esta seja aplicada, sustenta a necessidade de se examinar a ...
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Cartas
... Valor da multa ... do aluguel ... Recentemente, recebi uma minuta de contrato de ... No caso apresentado, a Lei do Inquilinato não limita a 2% a multa por atraso, e o mercado pratica o percentual de ...
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Acórdão Nº 0019328-03.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MULTA RESCISÓRIA ... PEDIDO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PELA MAJORAÇÃO DE SEU ... Impugnou a ... cobrança de “luvas”, porque a lei do inquilinato não regulamenta a cobrança, devendo ser aplicado o que dispunha o ...
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Decisão Monocrática Nº 0628360-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
... Agravado: J. J. Representações Ltda ... EMENTA: LEI DO INQUILINATO" E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCA\xC3"ÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA ... ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ... -
Acórdão Nº 0626999-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... 62, I, da Lei do Inquilinato), deixando de condená-los em multa ... contratual por não haver ...
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Acórdão Nº 0510582-74.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS PARA O LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESGASTES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO RISCO DO NEGÓCIO AO QUAL ESCOLHEU SE SUBMETER O APELANTE.
... de danos materiais, o equivalente à multa rescisória prevista no art. 4º da Lei nº 8.245/91", ... uma vez que ... 4º. da Lei 8.245/91 - Lei do ... Inquilinato, bem como, o direito ao reembolso das luvas do ponto comercial, ... -
Acórdão Nº 0048087-26.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA EM PERCENTUAL ... MENOR DO QUE O ... De qualquer maneira a lei do inquilinato não prevê um limite para a multa moratória, devendo prevalecer ... no ...
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Acórdão nº 1.0287.17.002552-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 2006/0153600-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Contrato não residencial. Entrega antecipada de imóvel ... Multa compensatória. Aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei do ...
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Acórdão Nº 0006293-38.2018.8.16.01945 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À MULTA CONTRATUAL ... QUESTÃO QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, E NÃO FOI ... Inquilinato; a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) dispõe, em seu art. 4º, que a ...
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Acórdãos nº 1002367-69.2017.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... de pagamento, atacando também o percentual da multa moratória Apelante que não se desincumbiu do ônus de ... ão de locatária, não se aplicando o regramento especial do inquilinato (Lei nº 8.245/91). Bem por isso, o arbitramento de aluguel em ...
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Acordao N° 1427181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Taxas condominiais. Contrato de locação. Fiança. Cônjuge. Legitimidade passiva reconhecida. Fiador. Responsabilidade solidária. Dever de quitação das despesas condominiais. Sentença mantida. Uma vez que ambos os cônjuges aderiram a contrato de locação na qualidade de fiador, imperiosa a solidariedade destes na garantia fidejussória. A lei 8. 245/91, em seu art. 23, inciso i,...
... QUITAÇÃO COMPROVADA. ALUGUERES ... INADIMPLEMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. OMISSÃO ... INEXISTÊNCIA. APELO ... 1. A teor do art. art. 23, I, da ... Lei do Inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da ... -
Acórdãos nº 1026028-97.2014.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... MULTA MORATÓRIA Exclusão ou redução - Impossibilidade A ... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ...
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Acórdãos nº 1113899-91.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Valores cobrados que se afiguram corretos. Multa moratória de 10%. Cabimento. Prevalência da livre disposição ... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000748-21.2010.5.06.0121 (00402-2009-271-06-00-1)), 23-01-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - 2. Agravo de petição desprovido.
... ç ã o que alega possuir, com base no artigo 35 da Lei do Inquilinato. Por fim, requer a exclus ã o da multa por embargos protelat ó rios, ... -
Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
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Acórdão nº 1.0024.11.315970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos prevê em seu art. 9º as causas pelas quais...
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Acordao N° 1337803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Locação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Novação. Não caracterização. Multa compensatória. Proporcionalidade. Entrega do imóvel. Mesmas condições. Responsabilidade locatário. Princípio pacta sunt servanda. Vistoria unilateral. Afastada. Termo de entrega de chaves. Ressarcimento. Indevido. Sentença mantida. 1. Ao efetivar a locação de imóvel,
... DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ... COMPENSATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. MESMAS ... Quanto ao tema, ressalta-se que na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) há dois tipos de multa: ... moratória e ...