lei do inquilinato multa
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... consequências do acidente, condenar Adauto de Jesus Lima a pena de multa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e Arnaldo de Jesus Lima, proprietário da ... o valor da multa seria R$194.688,00), mas prevista na lei do inquilinato, em observância aos princípios que regem o direito privado ... A ...
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Acordao N° 1305088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Reanálise de matéria controvertida. Descabimento. Honorários. Sucumbência recíproca. Retenção de valores. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Embargos de declaração não providos. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade: (i) esclarecer obscuridade ou...
... da multa em seu desfavor ... Entende ser omisso o voto em relação ao pedido de ... “APELAÇÕES CÍVEIS. LEI DO INQUILINATO. OBRIGAÇÕES. LOCADOR ... LOCATÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INFRAÇÃO ... - Acórdão Nº 0301933-13.2015.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Decisão Monocrática nº 2000/0020975-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de obstar a realização de direito previsto na lei do inquilinato, qual seja o da prorrogação da locação não residencial nas ... multa, observe-se que a mesma não ultrapassa o valor da obrigação principal ...
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Acórdão Nº 5056860-86.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... qual refutou as alegações da embargante/executada, aduzindo que a multa pela rescisão antecipada é exequível e a devolução do imóvel ocorreu ... 4º da Lei do inquilinato. Na hipótese de vir compulsoriamente passar o prazo indeterminado o(a) ...
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Acórdão Nº 0113077-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA ... INQUILINATO" ... ESPECIALIDADE. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO ... DEVIDA. PRESCRI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000344-16.2017.8.26.0568 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Inconformado, o réu alega que a cobrança de multa, juros e honorários advocatícios só se justifica se houver ... o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei do Inquilinato, pois apresentaram cálculo com a incidência de multa e ...
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Acórdãos nº 1008300-80.2018.8.26.0590 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
... DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inutilidade ... Além disso, a própria Lei do Inquilinato preserva as relações contratuais em seu equilíbrio, ...
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Acórdãos nº 1015320-58.2018.8.26.0482 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... MULTA Aplicação do art. 4º da Lei n. 8245/91 e art. 413 do CC ... da obrigação de restituir” ( In “A Lei do Inquilinato Comentada artigo por artigo”, 8ª ed, Altas, p; 34). Com ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Sumário: 1. Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ... Multa contratual compensatória. Réus que apontam abusividade em cláusula ...
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Decisao Nº 0548164-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS...
... multa correspondente ao valor de 3 (três) meses do valor do aluguel em desfavor ... Inteligência dos art.s 17 e 23, ambos da Lei do Inquilinato ... 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida ... -
Acórdãos nº 1042035-14.2017.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... , de reparos no imóvel por falta de vistoria final e de multa contatual compensatória Embargos à execução ... denúncia, portanto, encontrava-se regida pela Lei do Inquilinato, não sendo mais possível exigir a observância de multa ...
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Acórdãos nº 1002554-72.2014.8.26.0462 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... de R$ 48.000,00 por lucros cessantes, R$ 21.120,00 pela multa prevista no artigo 44 da Lei nº 8.245/91, e R$ 50.000,00 por ... ão contratual a ensejar a multa do artigo 44 da Lei do Inquilinato, sendo direito do réu reaver o imóvel locado e a prova ...
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Acórdão Nº 0715076-96.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. TESE DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO NA AÇÃOAP
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... ALEGAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS ... MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. NÃO ... ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... -
Acordao N° 1434001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Direito civil. Apelação. Locação imobiliária residencial. Inadimplência. Encargos e alugueres. Rescisão contratual. Cláusulas penais. Cumuladas. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Prorrogação. Prazo indeterminado. Legitimidade passiva da primeira requerida. Sentença reformada parcialmente. 1 - cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança fundada em infração contratual, onde
... 3- "A cumulação da multa moratória com a compensatória com idênticos fatos geradores importa bis ... A Lei do Inquilinato (art. 4º da Lei 8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de ... -
Acordao N° 1263336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de aluguel. Inadimplência. Aluguéis. Cobrança. Cumulação de multas. Fatos geradores distintos. Redução. Não cabimento. Agravo interno. Prejudicado. Havendo previsão contratual em cláusulas diferentes, permitindo a cobrança de multa moratória e compensatória, com clara indicação de fatos geradores distintos, não há óbice para a cobrança....
... multa moratória e compensatória, com clara indicação de fatos geradores ... ção da referida multa, com base nos artigos 4º, da Lei do Inquilinato, e 413, do ... Código Civil ... Ao final, requerem o conhecimento e ... -
Acórdãos nº 1003564-87.2016.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... e ao disposto no artigo 13 da Lei do Inquilinato", o que faz incidir a multa cominatória estipulada na cl\xC3" ...
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Acórdão Nº 0050966-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... - Logo, não há excesso da execução ... 2.3. MULTA" CONTRATUAL QUE FOI LIVREMENTE ESTABELECIDA ... ENTRE AS PARTES EM 20%. AUS\xC3" ... legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), sendo válida a ... multa moratória fixada ...
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Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ção do valor da locação, ao invés do INPC; (b) a previsão da multa moratória de 10% (dez por cento), pois em desacordo com os princípios da ... A partir do disposto no art. 17 da Lei do Inquilinato, depreende-se que o valor do aluguel é de livre convenção das partes, ...
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Acórdãos nº 1024367-35.2014.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de multa compensatória devida, conforme Art. 4º da Lei do Inquilinato, honorários advocatícios e custas processuais. Contrarrazões ...
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Acórdão Nº 0023404-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... LOCATÁRIA PARA USO PRÓPRIO. MOTIVAÇÃO INVERÍDICA ... MULTA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ... LOCAÇÕES. INCIDÊNCIA ... PROVIDA. A Lei do Inquilinato veda, no seu art. 37, § único, o oferecimento ... de garantia em ...
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Acórdãos nº 1037905-63.2016.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... 2. A multa compensatória deve ser proporcional ao tempo cumprido ... CARLOS ROCHA DE BARROS ("Comentários à Lei do Inquilinato", Editora Saraiva, 1995, pág. 12), que: "Multa pactuada é ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Desse modo, o par. único do art. 4º da Lei de Locações trata da dispensa da multa cominada para a hipótese de devolução antecipada do imóvel nos casos em que o locatário for transferido pelo seu empregador, privado ou ...
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Acórdão Nº 08060815620188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/04/2021
... contratuais abusivas no negócio firmado com a recorrida; i) a multa rescisória está prevista nas Normas Gerais do Empreendimento que não ... 4º da Lei do Inquilinato e seu pagamento configuraria enriquecimento ilícito por parte da ...
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Acordao N° 1636627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de locação. Cobrança. Aluguel e acessórios. Integração dos valores. Cabimento. Índice de atualização da dívida. Igp-m. Previsão contratual. Fiança. Validade. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões, considerando que a parte autora trouxe argumentos lançados na origem, em relação
... juros de mora 1% a.m, correção monetária pelo INPC e multa de 10%, sobre o valor inadimplente, ... exigidos desde a data do ... 23º da Lei do Inquilinato),sob pena de ... rescisão deste contrato e do pagamento da multa ...