lei do inquilinato multa
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Acórdão Nº 0023404-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... LOCATÁRIA PARA USO PRÓPRIO. MOTIVAÇÃO INVERÍDICA ... MULTA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ... LOCAÇÕES. INCIDÊNCIA ... PROVIDA. A Lei do Inquilinato veda, no seu art. 37, § único, o oferecimento ... de garantia em ...
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Acórdãos nº 1037905-63.2016.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... 2. A multa compensatória deve ser proporcional ao tempo cumprido ... CARLOS ROCHA DE BARROS ("Comentários à Lei do Inquilinato", Editora Saraiva, 1995, pág. 12), que: "Multa pactuada é ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Desse modo, o par. único do art. 4º da Lei de Locações trata da dispensa da multa cominada para a hipótese de devolução antecipada do imóvel nos casos em que o locatário for transferido pelo seu empregador, privado ou ...
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Acórdão Nº 08060815620188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/04/2021
... contratuais abusivas no negócio firmado com a recorrida; i) a multa rescisória está prevista nas Normas Gerais do Empreendimento que não ... 4º da Lei do Inquilinato e seu pagamento configuraria enriquecimento ilícito por parte da ...
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Acordao N° 1636627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de locação. Cobrança. Aluguel e acessórios. Integração dos valores. Cabimento. Índice de atualização da dívida. Igp-m. Previsão contratual. Fiança. Validade. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões, considerando que a parte autora trouxe argumentos lançados na origem, em relação
... juros de mora 1% a.m, correção monetária pelo INPC e multa de 10%, sobre o valor inadimplente, ... exigidos desde a data do ... 23º da Lei do Inquilinato),sob pena de ... rescisão deste contrato e do pagamento da multa ... -
Acórdãos nº 1082266-62.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... acarretarão imediata rescisão contratual, além de multa baseada em infração contratual.” 1 SÍLVIO DE SALVO VENOSA, “A Lei do Inquilinato Comentada, doutrina e prática”, Ed. Atlas, 10ª edição, pág ...
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Acórdão Nº 5036525-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... ção Regional dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil ... do imóvel durante a vigência da locação, dispõe a Lei do Inquilinato (8245/91):Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o ...
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Acórdão Nº 0331538-86.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... de cobrana do valor do IPTU, de resciso contratual sem aplicao de multa, de anulao das confisses de dvidas, e a CONDENAO ao pagamento, em dobro, ... 4, da Lei do Inquilinato" (, do primeiro grau). Como se v, nenhum requerimento formulado na ...
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Acórdão Nº 0003714-02.2014.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-06-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA, O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE BENEFICIÁRIOS. MATÉRIA NÃO
... Condenando o réu ao pagamento de ... multa compensatória de 3 aluguéis, pedido este que não consta na petição ... legislação própria - Lei do Inquilinato nº 8.245/91. Válida, portanto, a multa ... moratória fixada ... -
Acórdão Nº 0000239-51.2007.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRIMEIRO APELO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PRECEDENTES. OFENSAS À HONRA DO RECONVINTE. CARÊNCIA DE PROVAS. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... Condenando o réu ao pagamento de ... multa compensatória de 3 aluguéis, pedido este que não consta na petição ... legislação própria - Lei do Inquilinato nº 8.245/91. Válida, portanto, a multa ... moratória fixada ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... , 26, 27 e 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2022, sob pena de multa diária não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); que os pedidos ... não só é aplicada pelo contrato, mas prevista na lei do inquilinato, em observância aos princípios que regem o direito privado. Afirma a ...
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Acórdãos nº 1030849-97.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... , mas o locatário pode devolvê-lo, pagando a multa proporcional ao período de cumprimento, nos termos do artigo ... sua excelente monografia ("Comentários à Lei do Inquilinato", Ed. Saraiva, 1.995, p. 353 in fine ), verbis : "O ...
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Acordao N° 1734560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Civil. Processo civil. Ação de despejo e cobrança de alugueres. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada. Multa contratual proporcional. Cabimento. 1. Verificado que na apelação interposta, a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, tem-se por não caracterizada a inépcia do recurso, sob o...
... MULTA CONTRATUAL ... PROPORCIONAL. CABIMENTO ... 1. Verificado que na ... 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... 4. É cabível a cobrança de multa rescisória pela devolução ... -
Acordao N° 1439050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de locação comercial. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Rescisão antecipada. Revisão contratual. Possibilidade. Multa rescisória. Redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcioalidade. O código civil adotou o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, trazendo à tona a teoria da imprevisão
... RESCISÃO ANTECIPADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA ... RESCISÓRIA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ... termos do art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 4. É cabível a cobrança de multa rescisória ... pela devolução ... -
Decisão Monocrática Nº 0629880-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE NO SENTIDO DE FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO E DE IMPEDIR A PROMOVIDA/AGRAVADA DE PROMOVER NEGATIVAÇÕES E/OU PROTESTOS. AUTOR/RECORRENTE QUE AFIRMA SEREM OS VALORES PRATICADOS DESPROPORCIONAIS À
... PROVISÓRIOS - CABIMENTO - ART. 68 DA LEI DO INQUILINATO - 80% ... DO ALUGUEL VIGENTE - LAUDO DE AVALIAÇÃO - MULTA POR ... -
Acórdão Nº 0019622-80.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... DISPONÍVEIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. CUMULAÇÃO ... DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA POR ... FATOS GERADORES DISTINTOS ... INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 62 ... DA LEI DO INQUILINATO N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO ... CIVIL. MULTA ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... , rejeitando-o e condenando o embargado/exequente ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa por apresentar recurso protelatório ... o valor da multa seria R$194.688,00), mas prevista na lei do inquilinato, em observância aos princípios que regem o direito privado ... A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.388430-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2003
COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - EXONE-RAÇÃO - CONTRATO BENÉFICO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODECON - VOTO VENCI-DO. - Prorrogado o prazo do Contrato de Locação por prazo indeter-minado, fica o fiador exonerado de suas obrigações, por se tratar a fiança de contrato benéfico, devendo ser interpretado...
... - EXONE-RAÇÃO - CONTRATO BENÉFICO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODECON - VOTO VENCI-DO ... - Prorrogado ... "MULTA CONTRATUAL - LEI DO INQUILINATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IN-TERFERÊNCIA DO ESTADO NO CONTRATO ... -
Processo nº 0050680-22.2016.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... REFERENTE A MULTA CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE ... RECEBIMENTO ... ao disposto no art. 4º, da Lei do Inquilinato, durante o prazo ...
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Acórdãos nº 1019145-35.2020.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Septiembre de 2023
... – RENÚNCIA À VIGÊNCIA DO CONTRATO - A Lei do Inquilinato, no seu art. 4º, garante o direito do locatário a ... Pretendem a indenização por danos materiais (multa" contratual, lucros cessantes) e danos morais. Pois bem. O art. 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0009194-71.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-03-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INEXIGIBILIDADE DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM LOJA DE ... SHOPPING CENTER E RESERVA DE ESPAÇO ... (regido pela Lei do Inquilinato") é totalmente válida, bem como plenamente exigível, ... por várias raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001528-59.2016.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... ação de despejo por falta de pagamento somente a multa moratória pode ser cobrada, não a compensatória ... sua excelente monografia ("Comentários à Lei do Inquilinato", Ed. Saraiva, 1.995, p. 353 in fine ), verbis : "O ...
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Acórdãos nº 1008168-75.2017.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ária de indenização por danos materiais e pagamento de multa" pela rescisão antecipada do contrato. Sentença de improced\xC3" ... 4º da Lei do Inquilinato - Embargos improcedentes - Recurso desprovido.” (TJSP ...
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Acórdãos nº 1005214-59.2017.8.26.0292 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... 2. A multa moratória pactuada não se mostra abusiva e decorre da ... sua excelente monografia ("Comentários à Lei do Inquilinato", Ed. Saraiva, 1.995, p. 353 in fine ), verbis : "O ...
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Acórdãos nº 1000478-76.2017.8.26.0266 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... Doutra parte, aduz que não está sendo cobrada a multa em dobro. Afirma que estão sendo cobradas a multa ... sua excelente monografia ("Comentários à Lei do Inquilinato", Ed. Saraiva, 1.995, p. 353 in fine), verbis: "O contrato ...