lei eleitoral 12034
- Decisão monocrática Nº 0600419-08.2020.6.12.0040 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600245-84.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600531-23.2020.6.14.0039 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática nº 9045 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
- Decisão monocrática Nº 0600268-12.2019.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12-07-2023
- Acórdão nº 7186 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
- Decisão monocrática Nº 0600385-53.2020.6.14.0080 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0030494-92.2007.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0600365-39.2020.6.09.0068 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600489-71.2020.6.14.0039 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600004-76.2021.6.06.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0038888-20.2009.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0031774-98.2007.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0002020-19.2004.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0038835-73.2008.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0038992-12.2009.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 0601666-12.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática nº 8065 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Octubre de 2017
- Decisão Monocrática nº 362149 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2015
- Acórdão nº 6275 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Marzo de 2016
- Decisão monocrática Nº 0601668-73.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 19-10-2022
- Acórdão nº 2834855 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 23504 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Abril de 2017
- Acórdão nº 11760 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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