lei eleitoral 224
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Acórdão nº 18807 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2016
... art.: 25 - inc.: 3 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 - par.: 3 ... leg.: ...
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Acórdão nº 51940 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10 de Octubre de 2016
... art.: 937 - par.: 2 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 ... art.: 275 ... leg.: federal lei complementar nº.: 64 ...
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Acórdão nº 60011208 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Marzo de 2021
... INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1, I,L, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90. CARACTERIZAO. DETERMINAO DE NOVAS ELEIES MAJORITRIAS. ART. 224, 3, DO CDIGO ELEITORAL. OMISSO E CONTRADIO. INEXISTNCIA. REJEIO.1. Segundo a novel redao do art. 275 do Cdigo Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei ...
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Acórdão nº 69442 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 27 de Septiembre de 2017
... 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL ... Decisao: REJEITARAM AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGARAM ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
Antes de iniciarmos a abordagem dessa ação eleitoral, faz-se imprescindível mencionar que ela sofreu profunda alteração pela ... 224 do NCPC, conforme recentes julgados do TSE, em que se entendeu que o termo ...
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Direito Constitucional
... ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral ... (4) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de ... VÁRIOS AUTORES 224 ... da República não ficará obrigado a editar decreto de ...
- Acórdão nº 49956 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
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Acórdão nº 29008 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 16 de Marzo de 2017
... EXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E ... CERTO. CONCESSO DA SEGURANA ... 1. Aps a minirreforma eleitoral (Lei n 13.165 de 2015), que alterou o art. 224, 3, do Cdigo Eleitoral, sempre que houver a cassao do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritrio, a realizao de ...
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Recurso contra a expedição de diploma
O denominado recurso contra a expedição de diploma eleitoral, que é substancialmente tratado no art. 262 do Código Eleitoral, ... 224, Código Eleitoral, eis que os votos conferidos aos recorridos ultrapassam ...
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Acórdão Nº 0600841-25.2020.6.13.0211 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-04-2022
... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - CODIGO ELEITORAL) ... Art.: 224 ... Art.: 257 ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9296 Ano: 1996 ... Art.: 8A ... Art.: 8A Par.: 4 ... Observações: ...
- Acórdão nº 128704 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2015
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Decisão Monocrática nº 060067393 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2018
... 3 do art. 224 do Cdigo Eleitoral, com redao dada pela Lei n 13.165/2015, para realizao de nova eleio em razo da ... no obteno ou do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y14c{bottom:222.771429px;}.y4e8{bottom:223.954286px;}.y2f4{bottom:224 ... , participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e ...
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Acórdão nº 61792 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 27 de Julio de 2017
... art.: 1 - inc.: 1 - let.: j ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 - par.: 3 - par.: 4 ... leg.: federal lei ...
- Resolução Nº 0600046-63.2024.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-02-2024
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Acórdão nº 52240 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 21 de Octubre de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CANDIDATO QUE FICOU EM TERCEIRO LUGAR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO ... 1. Desde que se mantenha hígido o registro de candidatura, o diploma e o ...
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Resolução nº 1037 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2017
... leg.: federal portaria nº.: 1078 ano: 2016 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 ...
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Resolução nº 1035 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 - par.: 3 ... leg.: federal portaria nº.: 1078 ano: 2016 ... observações: portaria do tse ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 ...
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Resolução nº 1058 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2017
INSTRUÇÃO - MINUTA DE RESOLUÇÃO - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR
... leg.: federal portaria nº.: 796 ano: 2017 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 ... -
Resolução nº 1029 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
... 224 ...
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Resolução nº 1036 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2017
... observações: portaria do tse ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 224 ...
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Acórdão nº 76440 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2016
... A execução do Acórdão somente se dará após o trânsito em julgado em razão do disposto do §3º do art. 224 do Código Eleitoral, alteração promovida pela Lei n. 13.165, de 29/09/2015, que tem aplicação imediata por ser norma ... processual ...
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Acórdão nº 16866 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 20 de Abril de 2017
... 224 do Código Eleitoral. Suposta falta de interesse. Não configuração. Aplicação das normas gerais de assistência previstas no CPC. Interesse ...
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Acórdão nº 26268 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 8 de Agosto de 2017
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) ... art.: 275 - par.: 1 ... art.: 224 - par.: 3 ... leg.: federal lei ...
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Acórdão nº 71810 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2017
... 7) DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. Da inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral. Não obstante o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, introduzido pela Lei nº 13.165/2015, ... contenha em sua redação a ...