lei estadual 4620
-
Decisão monocrática Nº 1463782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 111/06. Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. Integralidade e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0166003-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
... como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou ... Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ...
-
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Autora aduziu que é servidora pública aposentada e pensionista estadual, bem assim, com a edição da Lei n. 7.249/1998, instituiu-se o regime de ...
-
Acórdão Nº 0703842-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº ... 5.815/96 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.408/03 ...
-
Acórdão Nº 0720159-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... ADICIONAL DE INFORMÁTICA ... INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.815/96 E REVOGADO ... PELA LEI ESTADUAL Nº 6.408/03 ...
-
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo ...
-
Acórdão Nº 0720159-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
... ACÓRDÃO EMBASADO ... EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 4.620/05 ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1260344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE ... no artigo 79, VI de nossa Carta Magna e disposto no artigo 19 da Lei 4620/2005, afrontando deste modo, expressamente, o decisum do i. Ministro Luiz ...
-
Decisão da Presidência nº 1055692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... REAJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE DEFINIDOS ... LEIS 4.620/2005, ...
-
Decisão da Presidência nº 1260344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE ... no artigo 79, VI de nossa Carta Magna e disposto no artigo 19 da Lei 4620/2005, afrontando deste modo, expressamente, o decisum do i ... Ministro ...
-
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O ...
-
Decisão da Presidência nº 4620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... suspensão de segurança, nos seguintes termos: Alega o requerente que Sônia Maria de Almeida Leite, pensionista de ex-servidor público estadual", ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Diretor da São Paulo Previdência ... Ato consubstanciado na redução da pens\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281099-54.2010.8.19.0001 (Cível), 10-09-2014
Ação Ordinária. Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA no polo passivo. Parte autora, serventuária aposentada do TJRJ, que objetiva a incorporação aos seus proventos, da gratificação de Escrivão, recebida quando exercia o cargo e também em sua aposentadoria, com base na Lei nº 4.477/2004, art. 1º, uma vez que preencheu os requisitos ali impostos, tendo permanecido no cargo por cinco anos...
... 0293): ... I – Em 13/07/2004, sob a égide da Lei ... Estadual" nº 2.400/1995 foram promovidas ao cargo efetivo de ... Escrivão, classe \xC3" ... ininterruptos. Lei 4.477/2004, revogada pela lei ... 4620/2005. Nova lei determinando que só fará jus a tal ... remuneração o ... -
Acórdão Nº 0700116-43.2014.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO ACRE. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO. REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREPARO. RECURSO DO ESTADO DO
... Externa GAE não for normatizada pelo Conselho da Justiça Estadual e a ... gratificação de produtividade continuar sendo paga com os mesmos ... Por fim, veio a Lei 4620/2005, dispondo em seu art. 15, antes da redação ... dada pela Lei ... -
Acórdão Nº 1260344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... No entanto, no âmbito ... estadual", os pagamentos são feitos nos primeiros dias do mês ... subsequente ao m\xC3" ... Lei 4620/2005, afrontando deste modo, expressamente, o ... decisum do i. Ministro ...
-
Decisão monocrática Nº 1379806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. EXTENSÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 1271495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... Artigos. 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual n.º 3.350/1999 ... Precedentes ... RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 1260344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE ... no artigo 79, VI de nossa Carta Magna e disposto no artigo 19 da Lei 4620/2005, afrontando deste modo, expressamente, o decisum do i ... Ministro ...
-
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Conselho Estadual De Meio Ambiente - Cepram Reu: Centro De Recursos Ambientais - Cra ...