lei estadual 4620
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Acórdão Nº 2003-003.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... artigo 15 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4.620/2002 e que, por isso, ... deve haver a ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0007367-54.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2015
... 2. A Lei Complementar Estadual nº 221/2010, apesar de em seu ... art. 129 revogar a Lei Complementar nº ... seguintes termos: ... Por fim, veio a Lei 4620/2005, dispondo em seu art. 15, antes da ... Centro Administrativo. BR-364, ...
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Decisões Monocráticas nº 1271495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... Artigos. 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual n.º 3.350/1999 ... Precedentes ... RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL ...
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Decisão da Presidência nº 799991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL ... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDORA APOSENTADA NO ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - bunal de Justiça, de 07 de outubro de 2019, que altera a Lei estadual n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências. Trata-se ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... abarque a totalidade do complexo normativo estadual que ... disciplina a matéria impugnada. Precedentes. 2. Mérito: a ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ... : DIRETÓRIO ESTADUAL DE SERGIPE DO PARTIDO ... DOS TRABALHADORES ... : JOSE ROLLEMBERG LEITE ...
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Acórdão Nº 47051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... sentido da imprescindibilidade de exigência de Lei Estadual ... pelo respectivo Estado Federado para instituir Contribuição ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D97-76B0-AD6F-4620 ...
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Decisão monocrática Nº 1353265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... subsequente ao trabalhado, conforme estabelecido na legislação estadual (Resoluções SEEF n2 2.373/93, DOE de 12/12/1993, 2.387/93, DOE de ... ção efetuada por meio da lei 3.893/2002, e posteriormente pela lei 4620"/05, sendo certo que a referida reestruturação da carreira com modificaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1238465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... mês trabalhado, tal como ocorre em âmbito do poder judiciário estadual, por força do artigo 168 da Constituição Federal e 112 da ...
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Acórdão Nº 1463782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Considerando o lapso de tempo em que a norma declarada inconstitucional permaneceu em vigor e a necessidade de garantir que os servidores não tenham diminuição em seus vencimentos, esta SUPREMA CORTE tem determinado que os...
... Complementar Estadual nº 111/06. Lei Orgânica da ... Procuradoria do Estado. Integralidade e ... -
Acórdão Nº 5441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Estadual ... 15.138/2010; da Lei Complementar Estadual 643/2015, com relação aos ...
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Acórdão Nº 0701338-10.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-12-2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO 95/97. O VALOR DESTINADO A COBRIR DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM O TRANSPORTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS CARÁTER INDENIZATÓRIO. NOVO PCCR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ADOÇÃO DO SALÁRIO
... 2. A Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, apesar ... de em seu art. 129 revogar a Lei ... do Imposto de Renda nos seguintes termos: ... Por fim, veio a Lei 4620/2005, dispondo em seu art. 15, ... antes da redação dada pela Lei ... -
Acórdão Nº 1429852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... asp sob o código 9AF2-0800-30C0-D6E6 e senha F205-9037-9FEB-4620 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... Estadual, nos últimos 05 anos até o momento em que passa a ... vigorar a tese ...
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Decisão da Presidência nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Corte Estadual conforme demonstram os precedentes ora colacionados: ( ... ) ... Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Corte Estadual conforme demonstram os precedentes ora colacionados: ( ... ) ... Assim, ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... A ... distribuição de competência criminal nas esferas estadual e federal também contribuiu com a descentralização das informações, ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 4. A revisão do julgado estadual demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos ...
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Decisão da Presidência nº 1021484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... Servidor público ... Reajustes previstos por legislação estadual (leis estaduais 5.144/07, 5.344/08 e 4.620/05) ... Inadmissibilidade do ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não ... D) I, II e III, apenas ... E) I, III e IV, apenas ... 4620) (2010) Banca: FADESP – Órgão: CREA-PA – Prova: Técnico em ...
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Decisões Monocráticas nº 5314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... 22, I, CF) ... Sustenta também que a Lei Estadual nº 6.983/2015 extrapola os limites outorgados aos Estados pelo art. 1º ...