lei estadual 4620
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Processo nº 0000351-07.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... JUDICIÁRIO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL ... 4620/2005. ... INDEFERIMENTO ...
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Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053753-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 561.836/RN. TEMA Nº 5/STF. RESP 1.101.726/SP. TEMA Nº 15/STJ. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara para eventual exercício do juízo de retratação. Ação de cobrança proposta por servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda...
... notório. Reestruturação remuneratória da carreira pela Lei Estadual nº ... 4.620/2005. Pretensão de recebimento das parcelas vencidas que ... PARTIR DA LEI ESTADUAL 4620/2005. PROPOSITURA DA ... DEMANDA EM 2013. RECURSO DESPROVIDO E ... -
Processo nº 0216781-23.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... servidores ... Judiciário ... através da ... estadual 4.620/2005, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 17-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.963/2015 REVOGOU O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14, DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005 E, NÃO DA LEI Nº 3.893/2002, CONFORME CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA E DO TRECHO DO VOTO ONDE CONSTOU ¿LEI...
... MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ... ESTADUAL Nº 6.963/2015 REVOGOU O ... PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14, DA LEI ESTADUAL ... - Processo nº 0327032-11.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057568-42.2018.8.19.0000 (Cível), 29-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS COM BASE NO PADRÃO 12, CLASSE C, MÁXIMO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, COMO PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS COM A NÃO OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR DA ATIVA....
... LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. O ARTIGO 23, ... DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/05, QUE REESTRUTUROU ... OS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DO PODER ... EMBORA O PADRÃO 12 TAMBÉM TENHA SIDO ... CRIADO PELA LEI Nº 4620/2005, NÃO FOI UTILIZADO ... PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 (Cível), 08-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, QUE ...
... PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº ... 4620/05, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DO ... QUADRO ÚNICO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118753-20.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2018
PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO ACERCA DE INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E...
... SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ... EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS ... CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E ... -
Processo nº 0056876-14.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Estadual 3.893/2002 ...
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Processo nº 0009472-30.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Estadual 3.893/2002 ...
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Processo nº 0004979-10.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Estadual 3.893/2002 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0435690-66.2013.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2017
RETORNO DOS AUTOS DO STJ, QUE ANULOU ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O EXPRESSO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NOS VENCIMENTOS COM BASE NA URV. LEI Nº 8.880/1994. DECISÃO COLEGIADA DEU PARCIAL...
... COM EFEITO, A LEI ESTADUAL Nº 4.620/05, NA VERDADE PROMOVEU UMA ... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, ... força da Lei nº 3893/2002 e da Lei nº 4620/2005 e que qualquer defasagem ... eventualmente existente somente existiu ... -
Processo nº 0351398-51.2013.8.19.0001 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... após a promulgação da Lei Estadual nº 4.620/2005 – Fato ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 (Cível), 24-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, QUE ...
... SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA ... NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº ... 4620/05, QUE REESTRUTUROU OS ... CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118753-20.2014.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO ACERCA DE INGRESSO, PROGRESSÃO
... 8.880/94. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO ... DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS ... CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E ... - Acórdão nº REsp 1283301 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0009445-47.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
... de 1ª instância, instituída pela Lei Estadual nº 4.620/2005. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000712-19.2014.8.19.0026 (Criminal), 13-02-2019
RETORNO 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 5 DO STF E TEMA Nº 15 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO DER-RJ. LEI ESTADUAL Nº 4.620/95. RE 561.836/RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - Cuida-se de ação proposta por pensionista de Servidor do DER-RJ, pleiteando a revisão de seu vencimento, bem...
... LEI Nº 8.880/94 ... SERVIDORES DO DER-RJ. LEI ESTADUAL Nº 4.620/95. RE ... 561.836/RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1 - ... -
Processo nº 0133110-39.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... ão dos cargos dos serventuários desta Corte estadual ...
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Acórdão nº 2015/0040535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. ... DIFERENÇAS ... DERIVADAS ...
- Processo nº 0000154-44.2015.8.19.0048 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 (Cível), 16-06-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI
... MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ... ESTADUAL Nº 4620/05, QUE ... REESTRUTUROU OS CARGOS DO ... QUADRO ÚNICO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 (Cível), 13-10-2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, QUE ...
... PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº ... 4620/05, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DO ... QUADRO ÚNICO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189247-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0189247-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALVARO MOREIRA FÉLIX Recurso Inominado nº 0031595-40.2022.8.19.0002 Recorrente: STEINER DE AZEVEDO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃ