lei estatuto da terra

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.

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