lei estatuto da terra
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Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
... 82 e seguintes. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que, "no caso de alienao do imvel ... -
Acórdão nº 1.0470.13.004317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA (Lei n. 4.504/64) - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.1.O direito de preferência do arrendatário, em caso de alienação de imóvel rural, deve ser resguardado, a teor do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). 2.A expropriação forçada advinda de procedimento executório não deve ser...
... 82 e seguintes. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece que, "no caso de alienao do imvel ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRA" INDÍGENA. DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. MARCO ... TEMPORAL.\xC2" ... (Estatuto ...
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Acórdão Nº 0003227-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... , conforme dicção da Lei de Locação, n° 8.245/91, e, do Estatuto da Terra, Lei nº. 4.504/64, no caso em voga, a documentação acostada ...
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Acórdão nº 1.0342.16.006542-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - ARRENDAMENTO AGRÁRIO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.947/1966 REGULAMENTADA PELO DECRETO 59.566/1966) - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA.- Ainda que se considere nula a cláusula contratual relativa à perda do direito às benfeitorias, no caso a parte requerida não trouxe...
... 17). Ressalto ser indiscutvel, a aplicao do Estatuto da Terra, Lei n. 4.947/1966, regulamentado pelo Decreto n. 59566/1966, o ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... 50/52-v, sustentando que o Estatuto da Terra prev expressamente as hipteses de desmembramento do solo rural ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... 50/52-v, sustentando que o Estatuto da Terra prev expressamente as hipteses de desmembramento do solo rural ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... acordo com o documento intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea rural em comento j se ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de 2007:"pelo qual uma ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504/64). CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO PREMATURA DO AJUSTE POR CULPA DO PARCEIRO/ARRENDATÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REVITALIZAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA DO PARCEIRO AGRÍCOLA QUANTO A ESSA POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO SE PODE CIFRAR COMO CULPA DO
... acordo com o documento intitulado "Boletim de Anlise de Amostra de Terra", realizado por laboratrio particular, a rea rural em comento j se ... do artigo 96 da Lei n. 4.504/64 ("Estatuto da Terra"), com redao dada pela Lei n. 11.443, de 2007:"pelo qual uma ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... 92, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ausente o preparo recursal, eis que a apelante litiga sob ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... 92, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ausente o preparo recursal, eis que a apelante litiga sob ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
... em reas dos imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem aplicabilidade aos atos de ... -
Acórdão nº 1.0142.15.003401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de quem, tendo exercido a
... em reas dos imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem aplicabilidade aos atos de ... -
Acórdão nº 2012/0231106-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ... TERRA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0211138-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto ...
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Acórdão nº 2010/0030191-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... disposto, desde 1980, no Estatuto dos Militares, o qual conferiu a ... 5. Nesse sentido, cai, também, por terra a aplicação do princípio ...
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Acórdão nº 1.0142.16.000660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL - TERRENO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A ação de usucapião é instrumento processual posto à disposição de...
... em reas dos imveis rurais, prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que s tem aplicabilidade aos atos de ... -
Acórdão Nº 5053314-24.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... "6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos ...
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Acórdão Nº 0001854-19.2013.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... 65 da Lei n.4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispe que"O imvel rural no divisvel em reas de dimenso ...
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Acórdão Nº 0301118-69.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Conclusão que tem lastro no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que em seu art. 65. §§ 1º ...
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Acórdão Nº 0005588-80.2010.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... 65 da Lei n 4.504/1964 (Estatuto da Terra), dispe que "O imvel rural no divisvel em reas de dimenso ...
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Acórdão Nº 0000407-13.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 95, ... INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964) – SENTENÇA ... MANTIDA – RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... 4.504/64, que dispe sobre o Estatuto da Terra, vez que o mdulo rural para o Municpio de Lavras de 2ha, segundo ... -
Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... 4.504/64, que dispe sobre o Estatuto da Terra, vez que o mdulo rural para o Municpio de Lavras de 2ha, segundo ... -
Do usufruto
... Lei 4.504, de 30.11.64: Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências (no titulo ESTATUTO DA TERRA). O art ...