lei estatuto da terra
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Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 ...
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Acórdão Nº 5037315-36.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... definies de pequena propriedade rural [ ... ]"Por fim, no tocante a terra ser trabalhada pela famlia, o Superior Tribunal de Justia vem ... 375). 6. O prprio microssistema de direito agrrio (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaa os conceitos de ...
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Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 95 DA LEI N. 4.504/64 ... (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566/66 ... ARRENDAMENTO DEVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... pela exploração econômica e racional da terra, que é ... 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da ...
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Acórdão Nº 5028082-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... de Salto Veloso de 20 ha), o que vedado peloartigo 65 doEstatutoda Terra (Lei n. 4.504/1964), in verbis: "O imvelruralno divisvel em reas de ... VEDAO PELO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964).PREQUESTIONAMENTO. TEMTICAS SUSCITADAS ...
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Acórdão nº 1.0428.15.002088-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARRENDAMENTO RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da
... ao tema arguido pelos agravantes, de incidncia do artigo 92,5 do Estatuto da Terra, mas , somente , como obiter dictum.Nesse passo, tambm no tm razo ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... INTELIGÊNCIA ART. 95, INCISOS IV E V, DA LEI N. 4.504/64 ... (ESTATUTO" DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566 ... /66. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300686-05.2019.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... 1238 DO CDIGO CIVIL). LIMITAO CONTIDA NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 65) APLICVEL APENAS S HIPTESES DE TRANSMISSO DE ...
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Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... NATUREZA INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DA LEI N ... 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E DECRETO N. 59.566/1966 ... PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE ...
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Acórdão nº 1.0686.14.005072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica...
... agrrios que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporrio da terra, entre o proprietrio, quem detenha a posse ou tenha a livre administrao de ... -
Acórdão Nº 5023845-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... 96 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e dos arts. 34 e seguintes do Regulamento ...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... o Decreto nº 59.566/1996, que regulamenta a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) o conceito de arrendamento rural é : ... Art. 3º ...
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Decisão Monocrática Nº 0000597-95.2009.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... É fato incontrovertido nos autos que a terra se encontra em área rural daquela municipalidade ... e tamanho do imóvel quando confrontado com o que determina o Estatuto da Terra ... - Lei Federal n. 4.504/64: ... Sucede que, o art ...
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Acórdão Nº 5022909-10.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... rural estabelecido na Constituio Federal e na legislao ordinria (Estatuto da Terra), afigurando-se absolutamente impenhorvel; b) e que estariam ...
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Acórdão Nº 0305806-10.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... objeto da presente ao de usucapio foi adquirido de um complexo de terra maior contendo 288.556,64m (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e ... , embora salutar a ratio essendi da norma prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra quanto necessidade de se evitar a "proliferao de minifndios ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... 95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em novembro/2022. Acrescenta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... 95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em novembro/2022. Acrescenta ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos proprietrios do imvel, sendo ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
... Assegurou que o art. 96, VI, do Estatuto da Terra, informa os limites de quotas dos proprietrios do imvel, sendo ... -
Decisão Monocrática nº 50006595520208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... de ARRENDAMENTO e PARCERIA, com previsão legal na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), Lei 4.947/662, Decreto 59.566/663 e no Código Civil, sem ...
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Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... ívida Agrária - TDA, e R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as benfeitorias ... A ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL n. 1.110, de 09.07.70, ...
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Acórdão Nº 0303800-25.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO" DA TERRA (LEI N. 4.504/64). NORMATIVO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE TRANSMISS\xC3" ...
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Acórdão nº 50005228120178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-04-2023
... A.Alegou, em breve síntese, que é arrendatária de uma fração de terra de campo com área de 132 ha, situada no 4º Distrito de Alegrete, ... Dispõs o art. 92, §§ 3º e 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): ... Art. 92. A posse ou uso temporário da terra ...
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Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... afastar qualquer relação de emprego (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). ...
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Acórdão nº 1026730-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO...
... Estatuto da Terra) e do Decreto 59.566/66 ... Inobstante os Agravantes aleguem ...