lei excepcional ou temporária
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária na forma estabelecida na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ... dos instrumentos a que se refere o § 1º em caráter excepcional, a partir de critérios objetivos definidos em normativos internos, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do ... condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ... excepcional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que a reclamante não estava inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido....
... inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que a reclamante não estava inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido....
... inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que a reclamante não estava inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido....
... inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA ... excepcional interesse público não constitui obrigatoriamente ato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ... 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO ... institutos da "saída temporária" por "permissão de saída", e exigido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-133300/1997-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que a reclamante não estava inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido....
... no contexto da lei que estabelece a contratao temporria ou excepcional. Recurso de revista no conhecido ... ADMINISTRAO PBLICA. CONTRATAO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1333/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que a reclamante não estava inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido....
... inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Recurso de revista não conhecido ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção do reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO...
... reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-385/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida, pela Corte de origem, soberana na análise probatória, a caracterização da relação empregatícia entre as partes e a não-inserção do reclamante no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional, inquestionável a competência desta Justiça Especializada para examinar o feito. Recurso de revista de que não...
... reclamante no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional, inquestionável a competência desta Justiça ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação ... § 5º O Poder Executivo federal poderá elaborar, em caráter excepcional, relatório extemporâneo, observado, no que couber, o disposto no § 4º, ...
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Acórdão nº 2013/0332364-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... excepcional" em nosso ordenamento ... jurídico, e a medida deve\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-787/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E POR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição ou negativa de prestação de tutela jurídica processual, visto que...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo ... -
Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... utilizar a forma excepcional de contratação como se ordinária fosse. ( ... ) ...
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Acórdão nº 2016/0118327-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a conclusão de que a única contratação temporária feita ... excepcional ...
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Acórdão nº 2011/0121503-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPORÁRIA), SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... excepcional interesse público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção da reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO...
... reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que o reclamante não estava inserido no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO...
... inserido no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional ... Preliminar rejeitada ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-522/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção da reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO...
... reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO TEMPORÁRIA". PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. ... 7.960/1989. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL ... DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS ...