lei excepcional ou temporária
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL ... DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ... ídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada ... excepcional" vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 e \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, ... paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua ...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ... prazo limite da abolitio criminis temporária, não havendo se falar em ...
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Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... TEMPORÁRIA". PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. ... 7.960/1989.\xC2" ... excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos de ... constantes do Anexo II desta Lei, denominadas Gratificação Temporária Sipam - GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela Casa ...
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Acórdão Nº 0021531-47.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-07-2020
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado ... áter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional" interesse público ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0083465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente ... prazo limite da abolitio criminis temporária, não havendo se falar em ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante ... estabelecido no caput deste artigo será adotado em caráter excepcional" e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20888/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MUNICÍPIO. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Não se tratando de hipótese de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse publico (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública após...
... em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse publico (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-566/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MUNICÍPIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência de manifestação explícita a respeito do artigo 37, II, e § 2º, da CF, não induz à conclusão de negativa de tutela jurisdicional, porque o Tribunal de origem, abraçando tese incompatível com aquela invocada pelo Parquet, expôs os motivos de...
... em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse publico (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-279/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A rejeição dos declaratórios não fez configurar negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional, fazendo expressa referência à matéria (nulidade da contratação) e ao dispositivo constitucional que se buscou prequestionar (art. 37, § 2º, da CF), assentou já ter adotado, no acórdão embargado, tese a...
... em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse publico (artigo 37, II e IX, da CF), o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-177/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação explícita a respeito do artigo 37, II e § 2º, da CF, não induz à conclusão de negativa de tutela jurisdicional, porque o Tribunal de origem abraçou tese incompatível com aquela invocada pelo Parquet, expondo os motivos de convicção para rejeitar a nulidade da contratação. Rejeitado.
... em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse publico (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38980/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Não se tratando de hipótese de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse público (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública, após a promulgação da Constituição Federal...
... em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse público (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38980/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Não se tratando de hipótese de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse público (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato de trabalho celebrado com ente da Administração Pública, após a promulgação da Constituição Federal...
... em lei de livre nomeação e exoneração ou de contratação temporária de excepcional interesse público (artigo 37, II, e IX, da CF), o contrato ... - Acórdão nº 2014/0158471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... excepcional em nosso ordenamento ... sua prisão temporária revogada, permaneceu foragida por mais ... -
Acórdão nº 2015/0064849-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO...
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ... DECRETAÇÃO ... PREVENTIVA. ... INOCORRÊNCIA ... excepcional" em nosso ordenamento ... jurídico, e a medida deve\xC2" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... excepcional ... incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme ...