Lei Excepcional ou Temporária
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... temporária do ex-militar tem, ou não, ... excepcional" (STJ, ...
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Acórdão nº 2006/0114314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - A existência de leis municipais autorizando a contratação temporária de agentes públicos, para atender necessidade de excepcional interesse ...
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Acórdão nº 1.0056.11.020527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - ESTADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - DECRETO REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA DA LEI - CONTRATO NULO: EFEITOS JURÍDICOS: SALÁRIO E FGTS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SIMILITUDE FÁTICA: EXTENSÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE...
... em lei e com o objetivo de atender "necessidade temporria de excepcional interesse pblico". A interpretao sistemtica do texto constitucional ... -
Acórdão nº 1.0056.11.020527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - ESTADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - DECRETO REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA DA LEI - CONTRATO NULO: EFEITOS JURÍDICOS: SALÁRIO E FGTS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SIMILITUDE FÁTICA: EXTENSÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE...
... em lei e com o objetivo de atender "necessidade temporria de excepcional interesse pblico". A interpretao sistemtica do texto constitucional ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação ... tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender...
... , para a prestao de servios em carter extraordinrio e excepcional, sendo que as prorrogaes sucessivas implementadas se deram em estrita ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender...
... , para a prestao de servios em carter extraordinrio e excepcional, sendo que as prorrogaes sucessivas implementadas se deram em estrita ... -
Acórdão nº HC 180333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417 ... ção de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº 2010/0136356-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417 ... ção de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação ... pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 1993; ... IV - ...
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Acórdão nº 1.0024.14.055218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0024.14.190991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0024.14.190991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0596.14.002347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.717/94 tão somente até a publicação da Lei nº 21.333/2014. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0596.14.002347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.717/94 tão somente até a publicação da Lei nº 21.333/2014. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0024.14.111917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0701.14.021987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.717/94 tão somente até a publicação da Lei nº 21.333/2014.- Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR,
... em seu inciso IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ...
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Acórdão nº 1.0702.14.024727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC.- Como regra, o acesso a cargo público...
... por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Na esfera federal, a Lei n 8.745, de 09 de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
... por prazo determinado, para atender necessidade temporria e de excepcional interesse pblico, obedecidos os limites da lei estadual ou municipal e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
... por prazo determinado, para atender necessidade temporria e de excepcional interesse pblico, obedecidos os limites da lei estadual ou municipal e ... -
Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORÁRIA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826⁄03. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417 ... de fogo de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da norma especial, tendo ...
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Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... pela atipicidade da sua conduta em razão da abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826⁄03 não tenha sido apreciada pelo Tribunal de ... de fogo de uso permitido -, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...