Lei Excepcional ou Temporária
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1º A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão nº 2010/0091587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excepcional e temporária demanda a reapreciação das provas carreadas aos autos, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 3° A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-75.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de autorização em lei estadual para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a presente lide do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-21.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... de autorização em lei estadual para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a presente lide do ...
- Acórdão nº HC 227774 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 1º. Ausente esse requisito formal quando da contratação temporária do reclamante, não há que se falar em ato jurídico perfeito decorrente ... NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA DO PROCEDIMENTO. ART. 134 DA CLT. A norma do art. 134, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-43.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Na hipótese, o pedido da ... diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. 4. O reconhecimento da competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0020093-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... branco e o seu complemento possuírem natureza transitória, temporária ou excepcional, e a alteração do complemento for oriunda do seu caráter ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138100-53.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão ... diante do exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária ou em caráter excepcional. 3. O município reclamado não informa se a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e ... II - se a questão não ... Norma temporária ... 6. A norma deve ter prazo de vigência limitado? ... 6.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38600-25.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ARTIGO 485, II E V, DO CPC. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ... ção de servidora para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - e do consequente enquadramento da pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44200-27.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ARTIGO 485, II E V, DO CPC. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ... ção de servidora para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - e do consequente enquadramento da pretensão ...
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Acórdão nº 2009/0066796-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA EM 07.08.2007, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ... razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-90.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0144529-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2009/0037185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-17.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Na hipótese, o pedido da ... diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. 4. O reconhecimento da competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-02.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Na hipótese, o pedido da ... diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. 4. O reconhecimento da competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Na hipótese, o pedido da ... diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. 4. O reconhecimento da competência da Justiça ...
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Acórdão Nº 0000562-41.2013.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... local "para atender necessidade temporária de ... excepcional interesse público." ... disso, eventual nulidade ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... , encartadas nestes ramos do Direito, possuem conotação excepcional, pois dominante, no conjunto, é o interesse pessoal. Daí a razão pela ... Tratando-se de lei excepcional ou temporária , a primeira editada para situações de emergência (estado de sítio, ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, IX, da Constituição, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por tempo determinado; (b) servidores ...