Lei Excepcional ou Temporária
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Acórdão nº HC 205469 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº 2008/0267969-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" da Administração ... 4. O servidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - demonstração de sua viabilidade econômico-financeira; ... III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação; e ... IV - prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não poderá ultrapassar ...
- Acórdão nº HC 223076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-4700/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... temporária e excepcional como sustenta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-86.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de demonstrar evento que ensejasse a contratação temporária da autora, bem assim a necessidade excepcional de serviço" (fls. 667), ...
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Acórdão nº 1.0702.11.069086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão nº 1.0702.11.069086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
- Acórdão nº HC 147820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... § 2° É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga ... o relatório, quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... branco e o seu complemento possuírem natureza transitória, temporária ou excepcional, e a alteração do complemento for oriunda do seu caráter ...
- Acórdão nº HC 226239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1º A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-28.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... ARTIGO 485, II, DO CPC. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ... ção de servidor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - e do consequente enquadramento da pretensão ...
- Acórdão nº HC 164321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO ...
- Acórdão nº HC 214210 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... da data de que trata o caput, fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58." ... de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, ...
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Acórdão nº 2007/0122529-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR ... razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência ...
- Acórdão nº REsp 1261994 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão nº HC 181416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 312 DO CPB E ART. 33 DA LEI 11.343⁄06). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 10.02.2010 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09.04.2010 ... da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1º A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...