Lei Excepcional ou Temporária
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Acórdão nº 58614 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1981
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU AINDA A LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES A INFRINGENCIA DA REGRA PENAL NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DO FATO TIPICO ANTERIOR. CONSOANTE DISPÕE O ARTDO CÓDIGO PENAL: 'A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA, EMBORA DECORRIDO O PERIODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA...
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Acórdão nº 58614 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1981
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU AINDA A LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES A INFRINGENCIA DA REGRA PENAL NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DO FATO TIPICO ANTERIOR. CONSOANTE DISPÕE O ARTDO CÓDIGO PENAL: 'A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA, EMBORA DECORRIDO O PERIODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA...
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Acórdão nº 58614 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1981
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TABELA, OU AINDA A LIBERAÇÃO DO PREÇO POSTERIORES A INFRINGENCIA DA REGRA PENAL NÃO AFETA A PUNIBILIDADE DO FATO TIPICO ANTERIOR. CONSOANTE DISPÕE O ARTDO CÓDIGO PENAL: 'A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA, EMBORA DECORRIDO O PERIODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... denunciada, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta ... 2. Nesse sentido: "Independentemente da são acerca da atipicidade temporária quanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta Corte ...
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Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada ... excepcional" vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 e \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0335660-2 de T5 - QUINTA TURMA
... abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada ... excepcional" vacatio legis indireta prevista nos artigos 30 e\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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nº 1997.01.00.017968-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
... -se durante o período em que ele vigora, sendo, portanto, temporária, caso em que, mesmo no Direito Penal, não há retroatividade benéfica, ... no artigo 3º do Código Penal, o qual dispõe que a "lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas ...
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Acórdão nº 2012/0163539-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perfeitamente fica justificada a necessidade temporária de excepcional ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... 12 da Lei 10.826⁄03, pois tal se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº 2011/0017347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a essa comprovação a tão só contratação temporária ... excepcional interesse ...
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Acórdão nº 2015/0240068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando ... 5. No caso, a conversão da prisão temporária em custódia preventiva ...
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Acórdão nº 0301236-80.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... mais de 2 (dois) anos e não atendeu à necessidade temporária de excepcional interesse público, ... contrariando o disposto na Lei ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ça em relação aos seus antecedentes, cuja recorrência excepcional, deve, além, sempre ser expressa. É o que decorre da interpretação ... · Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de ...
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Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... por prazo determinado, para atender necessidade temporria e de excepcional interesse pblico, nos limites da lei estadual ou municipal, observados os ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... por prazo determinado, para atender necessidade temporria e de excepcional interesse pblico, nos limites da lei estadual ou municipal, observados os ... -
Acórdão nº 71947 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
FISCAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA MULTA. NÃO SE LHES APLICA O ART. 142 N. IV DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENIGNA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO PRECEITO CONTIDO NO CÓDIGO PENAL (ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO). AQUI SE TRATA DE NORMA TEMPORARIA. ASSIM, MESMO QUE SE CUIDASSE DE MATÉRIA PENAL, AQUELE PRECEITO NÃO SE APLICARIA, 'EX VI' DO ART. 8 DO CITADO CÓDIGO: 'A LEI...
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Acórdão nº 71947 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
FISCAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA MULTA. NÃO SE LHES APLICA O ART. 142 N. IV DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENIGNA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO PRECEITO CONTIDO NO CÓDIGO PENAL (ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO). AQUI SE TRATA DE NORMA TEMPORARIA. ASSIM, MESMO QUE SE CUIDASSE DE MATÉRIA PENAL, AQUELE PRECEITO NÃO SE APLICARIA, 'EX VI' DO ART. 8 DO CITADO CÓDIGO: 'A LEI...
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Decreto nº 10.419 de 07/07/2020. Regulamenta a alínea 'e' do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
... de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... inicial da NAV Brasil, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os critérios definidos pelo ...
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Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... 12 da Lei 10.826⁄03, pois tal não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417 ... de fogo de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº 1.0145.14.031194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - REGIME ESPECIAL: ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, remetendo à lei a disciplina do regime especial administrativo, não lhe...
... por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituio ... -
Acórdão nº 1.0145.14.031194-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO - REGIME ESPECIAL: ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADICIONAL NOTURNO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação temporária ou de excepcional interesse público, remetendo à lei a disciplina do regime especial administrativo, não lhe...
... por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituio ...