lei federal 11465 2008
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Processo nº 0184501-87.2000.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... 2008/0252043-8 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 237-72.2020.5.11.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA...
... dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal ... não ... delimitou – ... Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.165453-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2016
... Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: ... Decisão: O Tribunal, ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008 - ementa parcial) ... Por fim, sequer há se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.13.010956-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2015
... ção da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão embargado não foi omisso porque ... Min.ª Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008 ...
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Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - PARCIAL CONFIGURAÇÃO APENAS NO QUE PERTINE À DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM FAVOR DOS RÉUS - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. MULTA - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. Os embargos de declaraçã
... (artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal), corolrio do princpio do devido processo legal, ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - PARCIAL CONFIGURAÇÃO APENAS NO QUE PERTINE À DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM FAVOR DOS RÉUS - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. MULTA - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. Os embargos de declaraçã
... (artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal), corolrio do princpio do devido processo legal, ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-67.2015.5.11.0017)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2314-72.2016.5.11.0018)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº 2007/0213605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília, 04 de março de 2008 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... 359) ... O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da ...
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Acórdãos nº 0061711-31.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... informações vinda daquela Corte Federal): é que os autos vieram conclusos para o ... J. 7.10.2008 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0000518-40.2015.8.26.0559 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, ... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 192-71.2015.5.11.0002)
... ção do(s) artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdãos nº 0008124-23.2012.8.26.0625 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... Supremo Tribunal Federal: “( ... ) Questão de ordem. Agravo ... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior Tribunal ...
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Acórdãos nº 0097018-51.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... Supremo Tribunal Federal: “( ... ) Questão de ordem. Agravo ... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior Tribunal ...
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Acórdãos nº 9000004-41.2014.8.26.0082 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Supremo Tribunal Federal: “( ... ) Questão de ordem. Agravo de ... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior Tribunal ...
- nº 2006.51.01.008582-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
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Acórdãos nº 0000849-56.2016.8.26.0601 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... X e XII da Constituição Federal porque obtidas sem autorização judicial, ... J. 7.10.2008. A fls. 670/676 examinamos por completo o ...
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Acórdão Nº 0064027-68.2023.8.16.00000011127-11.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-10-2023
... como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ... “A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão ...
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Acórdão nº 0140882-82.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel ... Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, ... quanto determinado pela Lei Federal 11.738//2008 ... A supra mencionada Lei, determina ainda, ... (STJ, Primeira Turma, REsp 11465 ...
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Acórdão nº 0077541-14.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... XXXV, LIV e LV da Constituição Federal ... Em cumprimento ao art. 931 do NCPC, restituo ... realização dos Exames Pré-Admissionais 2008 ... (fls. 41/59) em questão dispôs, quanto à ...
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Acórdãos nº 0009333-55.2016.8.26.0635 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... J. 7.10.2008. Tomando emprestadas lições do Des ... tese à luz da legislação federal ...
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Acórdãos nº 0087924-06.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2019
... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior Tribunal ... à luz da legislação federal ...
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Acórdãos nº 2093789-29.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica ... TERCEIRA TURMA, DJe de 15/10/2008) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ...