lei federal 11465 2008
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Acórdão nº 0003639-21.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2017
... Federal ... 3. Agravo regimental não provido, com ... Ministro João Otávio de Noronha; J. 18.11.2008; DJU 15.12.2008 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-15.2020.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO
... dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal ... não ... delimitou – ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério, dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-95.2020.5.11.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA ... IN ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e ... dispõe ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, ... Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática nº 1.0572.13.002149-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
... Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: ... Decisão: O Tribunal, ... descontadas no período de 18/7/2008 a 30/4/2010 e determinada a restituição apenas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0572.13.002149-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
... Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: ... Decisão: O Tribunal, ... descontadas no período de 18/7/2008 a 30/4/2010 e determinada a restituição apenas ...
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Acórdão nº 1.0079.10.014905-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel ... A Smula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: ... -
Acórdão nº 1.0079.10.014905-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel ... A Smula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: ... -
Acórdão nº0000675-56.2022.8.17.2260 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 28-02-2024
... 2, 1 e 3, da Lei Federal n 11.738/2008, com os reflexos nas frias, tero de ...
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Acórdão nº 0006894-11.2010.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Federal ... 3. Agravo regimental não provido, com ... Ministro João Otávio de Noronha; J. 18.11.2008; DJU 15.12.2008 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão nº 1.0534.13.002796-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por ... 543-C do CPC e da Resoluo STJ n. 08/2008." Concluindo, a correo monetria das dvidas ... -
Acórdão nº 1.0534.13.002796-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por ... 543-C do CPC e da Resoluo STJ n. 08/2008." Concluindo, a correo monetria das dvidas ... -
Acórdãos nº 1017337-98.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Lei Estadual n.º 13.296, de 23.12.2008, a qual dispõe a respeito do Imposto ... 1º, § 7º, da Lei Federal nº 7.431/85. Precedentes: (REsp ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2092-22.2016.5.11.0013)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1192-36.2016.5.11.0014)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2281-33.2016.5.11.0002)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... -se)Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Processo nº 0031911-69.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... SOLIDÁRIA ... PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ... DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-88.2021.5.11.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Solucionada a lide em...
... da Constituição Federal ... - violação da(o) §1º do ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2531-30.2016.5.11.0014)
... A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº 0320004-79.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... CESSAÇÃO INDEVIDA, 01/10/2008, ATÉ O EFETIVO ... RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE ... correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as questões ... de ordem das ADIs ...
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Acórdão nº 0798835-13.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... 150 e art. 173, § 2º da Constituição Federal/88 ... Alega também que houve contradição ... Min. EROS GRAU, julgado em 23/09/2008) ... Assim vem se consolidando o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-67.2017.5.11.0017) 18-12-2018
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº 0062266-59.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... apontadas na exordial (ajuizada em 17/03/2008), que atingiram o montante de ... R$31.000,00 ( ... , mas também na própria Constituição Federal, que em seu art.229, preconiza: ... "Art.229. Os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.15.006387-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2016
... ( ... ) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.15.006387-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2016
... ( ... ) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel. Min ...