lei federal 11465 2008
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Acórdão nº 0537024-94.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ... intervenção do Poder ... DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2008. PLEITO DE ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA ...
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Acórdão nº 0519031-09.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... em um imposto estadual ou federal, a depender não somente de sua ... 543-C do CPC e da Resolução ... 8/2008 do STJ. (Processo REsp 1112646 / SP RECURSO ...
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Acórdãos nº 0015419-86.2015.8.26.0664 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2019
... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior Tribunal ... à luz da legislação federal ...
- nº 97.02.43778-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.177148-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2015
... do órgão a quo sobre a questão de lei federal ou constitucional que, embora previamente ... (Luís Eduardo Simardi Fernandes. 2008, p.253) ... Portanto, o acolhimento de embargos ...
- nº 97.02.16319-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Julio de 2008
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Acórdão Nº 0020071-29.2023.8.16.01850017981-19.2021.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-07-2023
... TEMA ... 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL ... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA ...
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Acórdão nº 1.0223.09.285407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - MULTA - APLICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação...
... do solo na esfera municipal e federal. Afirma que o imvel no comporta subdiviso, de ... 4, 2, da Portaria Conjunta n 119/2008-TJMG. Desse modo, o prazo para interposio ... -
Acórdão nº 1.0223.09.285407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - MULTA - APLICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação...
... do solo na esfera municipal e federal. Afirma que o imvel no comporta subdiviso, de ... 4, 2, da Portaria Conjunta n 119/2008-TJMG. Desse modo, o prazo para interposio ... -
Acórdão Nº 0021783-85.2023.8.16.00130013840-51.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Quanto ao pedido de aplicação do art. 26 e 39 da Lei Federal nº 6.830/20, cumpre mencionar ... que, além de se tratar de inovação ...
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Decisão Monocrática nº 1.0290.13.014498-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2015
... funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.304970-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo...
... motivar a indenizao.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo n 721.001/RJ ... 543-C do CPC e da Resoluo STJ n. 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, ... -
Acórdãos nº 1012367-89.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... recepcionada pela Constituição Federal. Matéria de repercussão geral ... do Estado é regida pela LC 1062/2008, que prevê os requisitos para a aposentadoria, ...
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Acórdãos nº 1023694-60.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Proc. Civil. A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece regras ... a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 estabelece os requisitos para concessão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.13.009660-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2015
... Supremo Tribunal Federal editou sua Súmula n.º 670, preconizando: ... O ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008 - ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.13.012263-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2015
... Supremo Tribunal Federal editou sua Súmula n.º 670, preconizando: ... O ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008 - ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.062651-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2015
... ( ... ) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel. Min ...
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Decisão Monocrática nº 1.0016.13.009197-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2015
... Supremo Tribunal Federal editou sua Súmula n.º 670, preconizando: ... O ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008 - ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os ...
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Acórdão nº0000195-56.2022.8.17.2720 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
... 961 e 551 decididos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercusso geral no foram aplicados ... piso nacional fixado na Lei Federal n 11.738/2008 apenas se aplica aos professores de carreira ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2115-50.2016.5.11.0018) 20-06-2018
... 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a ... -se)Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdãos nº 1023136-25.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... , já decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser necessária a citação ... Lei do Estado de São Paulo nº 13.296/2008 questionada por sociedade que loca ...
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Acórdãos nº 0056415-24.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... , já decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser necessária a citação ... 74, § 1º da Lei n. 14.713/2008: “Art. 74 A partir da publicação desta ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.301323-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2016
... de nota ainda que, o Supremo Tribunal Federal considerando a necessidade de esclarecer aspectos ... 2008 - ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.333880-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
... respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior ... Como é de ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008, ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os ...