lei federal 11684

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Aprovação Em Concurso Público para O Cargo de Enfermeira Do Município. Edital Informando 15 (quinze) Vagas. Agravada Aprovada Em 16º Lugar. Desistência Do Primeiro Colocado. Agravada que Passou a Figurar Dentro Das Vagas Previstas. Deferida Tutela de Urgência para Reservar Uma Vaga Dentre Aquelas Previstas No Edital,...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Manutenção Do Julgado. Apelação Das Instituições Financeiras: Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Manutenção Do Julgado. Apelação Das Instituições Financeiras: Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do...

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inexistência de Qualquer Das Hipóteses Presentes No Artigo 1022, Do Cpc. Infringência que Não Se Adequa como Efeito Destes Embargos de Declaração. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Prequestionamento. Embargos que Se Rejeitam.

Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,

Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NA INSTALAÇÃO DOS MESMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. Danos morais que devem ser majorados tendo em vista os transtornos causados por problemas na execução do serviço de montagem de móveis e pelo atraso em seu t&#x

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência de 2014. Manutenção Do Julgado. Apelação Do Banco Do Brasil. Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do Devedor, Mesmo Sendo Este...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Do Banco. Manutenção Do Julgado. Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% (trinta por Cento) Da Renda Do Devedor, Mesmo Sendo Este...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Mútuos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Segundo (banco Safra) e Sexto Réus (banco Mercantil Do Brasil). Manutenção Do Julgado. Apelações Das Instituições Financeiras. Insurgem-se Ambos Os Apelantes Em Relação À Limitação, No...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Iptu. Transferência Causa Mortis Da Propriedade Do Imóvel Antes Do Ajuizamento Da Ação Executiva. Nulidade Da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade de Substituição Do Polo Passivo. Aplicação Da S. 392/stj. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Acerto Do Decisum. Decisão Terminativa de Desprovimento Do...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Pedido de Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos, Danos Morais e Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos que Ultrapassaram O Limite. Sentença de Procedência Parcial. Sentença que Condenou As Instituições Financeiras Rés a Respeitar O Limite de 30%. Apelação Da...

Ementa: Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Conversão de 120 (cento e Vinte) Dias de Licença Prêmio Não Gozados Em Pecúnia. Sentença de Procedência. Não Conhecimento Da Remessa Necessária. Valor a que Foi Condenado O Estado Do Rio de Janeiro que Não Alcança O Patamar de 500 (quinhentos) Salários Mínimos, Estabelecido Pelo Artigo 496, §3º, Ii, Do Cpc....

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Divergência Entre As Partes Quanto Ao Valor Devido. Decisão que Carece de Fundamentação. Necessidade de Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial para Apuração Do Real Valor Devido. Decisão que Carece de Fundamentação Idônea. Juízo que Foi Oficiado para Esclarecer As Razões de Sua Decisão, Mas Não As Informou. Descumprimento Dos

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

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